CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > CARTA DE DENÚNCIA E REPÚDIO AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CONAD) PELA REGULAMENTAÇÃO DO ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

Carta de denúncia e repúdio ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) pela regulamentação do acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas

22/07/2020

Nos últimos anos vemos a apropriação das funções do Estado por grupos de interesse religiosos cujos compromissos se afastam de diretrizes definidas com base na ciência e nos interesses coletivos

Escrito por: SINPSI SP

Segue a Carta da RENILA e demais signatários (261 adesões) que repudiam e denunciam a proposta de regulamentação feita pelo CONAD para internação de adolescentes em comunidades terapêuticas. Solicitamos que encaminhem a Carta às entidades que, através de vocês, nos apoiaram. A denúncia será encaminhada à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), Defensoria Pública da União, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Câmara Federal, e outras instâncias, inclusive internacionais, para as devidas providências. Nenhum passo atrás, manicômios nunca mais!

Os Núcleos Estaduais que compõem a Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA e demais signatários deste documento, nos juntamos às entidades que já se pronunciaram e tornamos público nosso repúdio e denúncia à regulamentação do acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas, aprovada pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), no dia 06 de julho de 2020, pelas razões abaixo:

(1) Desde julho de 2019, com a publicação do Decreto Presidencial no 9.926/2019, que alterou a composição do CONAD excluindo a participação da sociedade civil organizada e tornando-se exclusivamente governamental, o CONAD perdeu sua legitimidade, tornando-se uma mera extensão do Estado e braço de suas sucessivas políticas violadoras de direitos humanos;

(2) Não reconhecemos a competência do CONAD para regulamentar nenhuma política para adolescentes, em especial, sem qualquer interlocução com a entidade já estabelecida para tal, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), criado em 1991, cujas competências, além de zelar pela aplicação da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, é de elaborar as normas dessa política e fiscalizar as ações de execução, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(3) Nas Conferências Nacionais de Saúde e de Saúde Mental, destacando a 16a (8a + 8) Conferência Nacional de Saúde (CNS), as propostas aprovadas reafirmam o Sistema Único de Saúde (SUS) público, 100% estatal, sob a gestão direta do Estado, exigem a ampliação dos serviços substitutivos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assegurando a Política de Redução de Danos, garantindo, fortalecendo e ampliando a Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas que prioriza o tratamento e o financiamento em dispositivos públicos, de meio aberto, de base comunitária e no território. Também uma Moção foi aprovada na 16a CNS, “repudiando e solicitando a revogação da Portaria no 3.588/2017, do Ministério da Saúde, e o Decreto no 9.761/2019, do Ministério da Cidadania, por apresentarem mudanças significativas na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no sentido do enfraquecimento dos serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico, bem como de toda a rede territorial. Consideram-se graves tais alterações, pois orientam o cuidado em saúde mental na contramão de uma luta de mais de trinta anos por uma construção coletiva da política de saúde mental promovido por usuários, familiares, movimentos sociais e várias entidades. É um retrocesso a retomada de uma lógica manicomial e restritiva à liberdade (a saber, hospitais psiquiátricos, financiamento de comunidades terapêuticas e internações compulsórias de usuários de drogas)”.

(4) O ECA deixa claro, em especial no Artigo 18, que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”.

(5) É imprescindível fazer referência ao Relatório de Inspeção Nacional em comunidades terapêuticas, produzido em parceria entre o Conselho Federal de Psicologia, o Ministério Público Federal, através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cujas conclusões são devastadoras no sentido de apresentar a fotografia de maus tratos, torturas, controles e comportamentos com uso de instrumentos sórdidos e mesmo de domesticação de sujeitos, em geral com trajetória de risco e uso de drogas, os quais são amplamente adotados nas comunidades terapêuticas, mesmo com crianças e adolescentes, e que reeditam os antigos depósitos humanos instaurados sob a forma de manicômios. As comunidades terapêuticas são instrumentos de conversão, são exercícios de evangelização forçada, cuja tônica é a segregação social e a destituição dos sujeitos de sua condição de cidadania de direitos.

(6) Nos últimos anos temos assistido à apropriação das funções do Estado por grupos de interesse religiosos cujos compromissos se afastam de diretrizes definidas com base na ciência e nos interesses coletivos. Suas estratégias de poder ultrapassam em muito o campo que lhe é próprio, qual seja, o de condução das relações religiosas, de organização de cultos e projetos evangelizadores. Imiscuem-se no campo da cultura, da política e, enfim, da definição das políticas públicas. Não é nenhuma surpresa constatarmos que, após se apropriarem dos meios de comunicação, das televisões, das rádios, das salas de cinema, tenham criado suas bancadas de parlamentares sedentos de impor uma agenda de costumes e um exercício de poder que afastam o Estado de sua condição laica, projetando políticas públicas desamparadas do cuidado com o múltiplo, com a ciência, enfim com a defesa da coletividade. Assim como difundem informações, notícias, sem qualquer amparo científico, sem pesquisa e sem que o Estado considere a essencialidade de sua missão de agir pelo interesse coletivo, inserem as comunidades terapêuticas no rol de serviços de atendimento a jovens em trajetória de risco.

Diante do exposto, repudiamos e denunciamos esse retrocesso manicomial, cuja sustentação e interesse têm raízes na destruição da própria essência do SUS, no desconhecimento de sua trajetória, na negação perversa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial e num exercício de poder descabido, distorcendo a própria natureza laica do Estado ao adotar instâncias de evangelização como projeto terapêutico.

Repudiamos e denunciamos essas instituições cuja essência é servir de depósitos ao “lixo social” que se acumula nas grandes cidades e que ao receberem adolescentes como objetos a serem convertidos e não tratados, violam os princípios e fundamentos do ECA e dos movimentos sociais que sustentam a defesa incondicional das crianças e dos adolescentes de serem inseridos no mundo social como sujeitos de direitos e cidadania.

É sabível que ao longo dos anos a sociedade vem arranjando formas de encarcerar os corpos quanto mais vulneráveis estes se apresentam. Sabemos que o confinamento e a exclusão servem à lógica da moralidade vigente e não ao tratamento digno das pessoas em situações de fragilidade psíquica.

Confinar adolescentes nessas comunidades terapêuticas é uma afronta à sociedade e uma distorção absurda do dever do estado de cuidar e proteger de suas crianças e adolescentes, garantindo que cresçam em condições dignas e propícias ao seu desenvolvimento, perto da família, com direito à escola, à segurança e ao cuidado em uma rede inclusiva, pública, que respeite suas diferenças e aposte em suas potencialidades.

Ciranda, cirandinha, vamos todos cirandar. Vamos dar reviravolta nessa história de internar!

14 de julho de 2020

Assinam o documento:

Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA
Deborah Duprat – Jurista e Subprocuradora-geral da República aposentada
Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente de São Leopoldo – AMENCAR/RS
Articulação Nacional de Luta contra a Aids – ANAIDS
Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em Saúde – ANEPS
Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde
Articulação Nacional de Psicólogas (os) negras (os) e Pesquisadores – ANPSINEP
Associação Brasileira Rede Unida – Rede Unida
Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN
Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – ABEP
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO
Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais- ABRATO/AL
Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO/DF
Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO/ES
Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas – ABRAMD
Associação Brasileira Superando o Lúpus
Associação Cultural dos Terapeutas Ocupacionais do Estado do Paraná – ACTOEP
Associação Cultural dos Terapeutas Ocupacionais do Rio Grande do Sul – ACTORGS
Associação das Mulheres Guerreiras de Camaragibe/PE
Associação de Familiares e Usuários da Saúde Mental de Lagoa Santa – AFUSAM/LS/MG
Associação de Fisioterapeutas do Brasil – AFB
Associação de Redução de Danos – ARD/MG
Associação de Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo – ATOESP
Associação de Usuários e Familiares dos Serviços de Saúde Mental – ASSUMA/AL
Associação de Usuários e Familiares dos Serviços de Saúde Mental de Palmeira dos Índios – ASSUMPI/AL
Associação dos Terapeutas Ocupacionais da Paraíba – ATOPB
Associação dos Terapeutas Ocupacionais de Alagoas – ABRATO/ AL
Associação dos Terapeutas Ocupacionais de Pernambuco – ATOPE
Associação dos Terapeutas Ocupacionais do Estado de Sergipe – ATOESE
Associação dos Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro – ATOERJ
Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais – ASUSSAM/MG
Associação Loucos Por Você – Ipatinga/MG
Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG)
Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil
Associação Plural Potiguar/RN
ANDI – Comunicação e Direitos
Ayomidê Yalodê Coletivo de Mulheres Negras
Bloco Sem Prisões/MG
Brigadas Populares
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES/Pará
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES Recife/PE
Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT/SP
Central Única dos Trabalhadores – CUT/MG
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde- CEBES/Fiocruz
Centro de Convivência É de Lei/SP
Centro de Defesa de Direitos Elda Regina/ PI
Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado/PI
Centro de Defesa de Direitos Humanos Teresina Silva/PI
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Interlagos/SP
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDECA/CE
Centro de Referência em Direitos Humanos do Semiárido – RDH/UFERSA/RN
Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio – CRDHMD/UFRN
Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC/PE
Centro Educacional para a Infância e Adolescência – CEIA/ Pavão/MG
Codeputada Monica Seixas – Bancada Ativista – PSOL / SP
Coletivo Arruaça/CE
Coletivo Baiano da Luta Antimanicomial/BA
Coletivo BIL – Coletivo de Mulheres Bissexuais e Lésbicas Trans e Cis/MG
Coletivo de Terapeutas Ocupacionais Berenice Rosa Francisco
Coletivo dos Psicólogos e Psicólogas da Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Psi-RFECT
Coletivo dos Psicólogos e Psicólogas do Instituto Federal de Pernambuco – IFPE
Coletivo Feminino Plural/RS
Coletivo Pernambucano de Residentes
Coletivo PresenteMente/SP
Coletivo Tela Firme/PA
Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF/RS
Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB/CE
Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica do
Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais
Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Estadual de Saúde do Ceará
Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG
Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura/CE
Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura/RN
Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM
Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN
Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania – COEDHUCI/RN
Conselho Estadual de Saúde/ MG
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Conselho Municipal da Igualdade Racial – COMPIR/Mariana/MG
Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte – CMSBH/MG
Conselho Municipal de Saúde de Palmeiras dos Índios/AL
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO/MG
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO/BA
Conselho Regional de Psicologia – CRP/MG
Conselho Regional de Psicologia – CRP/AL
Conselho Regional de Psicologia – CRP/BA
Conselho Regional de Psicologia – CRP/DF
Conselho Regional de Psicologia – CRP/MT
Conselho Regional de Psicologia – CRP/PA/AP
Conselho Regional de Psicologia – CRP/PE
Conselho Regional de Psicologia – CRP/RJ
Conselho Regional de Psicologia – CRP/CE
Conselho Regional de Psicologia – CRP/MA
Conselho Regional de Psicologia – CRP/PR
Conselho Regional de Psicologia – CRP/PI
Conselho Regional de Psicologia – CRP/SE
Conselho Regional de Psicologia – CRP/AM /RR
Conselho Regional de Psicologia – CRP/ES
Conselho Regional de Psicologia – CRP/ PB
Conselho Regional de Psicologia – CRP/SC
Conselho Regional de Psicologia – CRP/ SP
Conselho Regional de Psicologia – CRP/RS
Conselho Regional de Psicologia – CRP/GO
Conselho Regional de Psicologia – CRP/MS
Conselho Regional de Psicologia – CRP/RN
Conselho Regional de Psicologia – CRP/TO
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/BA
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MG
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/AL
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PA
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/CE
Consulta Popular
Coordenação da Saúde da Criança e do Adolescente/Secretaria Municipal de Saúde/ BH
Coordenação dos Movimentos Populares/MG
CUT/MG
Departamento de Terapia Ocupacional – EEFFTO/UFMG
Deputada Estadual Andreia de Jesus (PSOL/MG)
Deputada Estadual Leninha (PT/MG)
Deputada Estadual Olívia Santana (PcdoB/BA)
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Deputada Federal Érika Kokay (PT/DF)
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL/ CE)
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Deputado Federal Paulão (PT/AL)
Deputado Federal Rogério Correia (PT/ MG)
Diretório Acadêmico de Psicologia – UFPE
É-nós Coletivo Psi/RJ
Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE
Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR
Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI
Fórum Cearense da Luta Antimanicomial/CE
Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba – FLAMAS/SP
Fórum de Desinstitucionalização de Pernambuco
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP
Fórum de Saúde Mental de Maceió/AL
Fórum Gaúcho de Saúde Mental/RS
Fórum Latino Americano de Análise Bioenergética – FLAAB
Fórum Mineiro de Saúde Mental/MG
Fórum Municipal de CAPS Infanto Juvenil/SP
Fórum SUS/AL
Frente Brasil Popular
Frente Brasileira Contra Privatização da Saúde e Defesa do SUS/BA
Frente Feminista/PA
Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos/MG
Frente Mineira de Defesa do SUS/MG
Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
Frente Pernambucana de Luta Contra a Privatização da Saúde/PE
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP/PE
Gerência da Saúde Mental- Secretaria Municipal de Saúde/BH
Grupar-RP – Grupo de Apoio ao Paciente Reumático de Ribeirão Preto/SP
Grupo de Estudo de Micropolítica do Trabalho e do Cuidado em Saúde da Faculdade de Saúde Pública da USP
Grupo de Estudos Eneida de Morais – GEPEM/Belém/PA
Grupo de Estudos sobre Álcool e Outras Drogas – GEAD/UFPE
Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensões no Campo da Política da Criança e do Adolescente – Gecria/ UFPE
Grupo de Mulheres Brasileiras – GMB
Grupo de Mulheres Felipa de Sousa- Salvador/BA
Grupo de Pesquisa História, Loucura e Saúde Mental – GPHLSM/CE
Grupo de Trabalho “Drogas e Sociedade” da Associação Nacional de Pesquisa e Pós- graduação em Psicologia – ANPEPP
Grupo Robeyoncé de Extensão Universitária – UFPE
Grupos de Estudos Africanidades e Feminismo: Educação e Terapia Ocupacional – AFETO UFSCar/SP
GT Gênero e Diversidade do Vale do Aço – MG
Instituto Alana
Instituto Amazônico de Gestão Urbana e Ambiental – IAGUA/ PA
Instituto AMMA Psique e Negritude
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBBCRIM)
Instituto Dakini – Porto Alegre/RS
Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – IDHESCA/RS
Instituto de Pesquisas e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC/RN
Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania/MG
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – BH/MG
Instituto Negra – INEGRA/CE Instituto PAPAI/PE
Instituto Samara Sena/PI
Instituto Sílvia Lane
Intercambiantes Brasil
Intercambiantes Pernambuco
Kitembo – Laboratório de Estudos da Subjetividade e Cultura Afro-brasileira- UFF/RJ
Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos / UFMG Laboratório de Grupos, Instituições e Redes Sociais – L@gir/UFMG
Levante Popular da Juventude
Liberta Elas/PE
Libertas/SP
Mandata Coletiva Juntas – PSOL/PE
Marcha da Maconha de Recife /PE
Marcha da Maconha de Belo Horizonte/MG
Marcha Mundial das Mulheres
Marcha Mundial das Mulheres de Paulista/PE
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura/ RJ
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura/PB
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT
Movimento Brasileiro de Luta contra as Hepatites Virais – MBHV
Movimento Brasileiro de Redução de Danos – MBRD
Movimento da Luta Antimanicomial/ PA
Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD
Momento de População de Rua/PE
Movimento de Trabalhadores da Rede de Saúde Mental de Belo Horizonte/MG Movimento dos Atingidos por Barragem – MAB
Movimento Nacional da Luta Antimanicomial
Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas-MNCP
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/RS
Movimento Nacional População em Situação de Rua-MNPR
Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
Movimento População em Situação de Rua/PA
Movimento Pró-Saúde Mental do DF
Movimento República de Emaus – CEDECA EMAUS/PA
Nova Central de Trabalhadores
Núcleo de Estudos de Gênero e Diversidade Sexual – Sorocaba- UFSCAR/SP Núcleo de Estudos Pela Superação dos Manicômios – NESM/BA
Núcleo de Pesquisa Saúde Mental e Sociedade – Sorocaba – UFSCAR / CNPQ/SP Núcleo Estadual de Luta Antimanicomial – Libertando Subjetividades/PE
Núcleo Feminista de Pesquisa em Gênero e Masculinidades – GEMA/UFPE
Observatório da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte – OJC/RN
Observatório da População Infanto-juvenil em Contextos de Violência – OBIJUV/UFRN
Plataforma Brasileira de Políticas sobre Drogas
Programa Pólos de Cidadania da UFMG
Projeto Saúde, Cidadania e Direitos Humanos – UFPA
PSOL/MG
Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos – REDUC
Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência/SP
Rede de Médicas e Médicos Populares
Rede de Mulheres Negras de Pernambuco
Rede Lai Lai Apejo
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP/RN
Rede Nacional de Consultórios na Rua e de Rua
Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas -RENFA
Rede Nacional de Lésbicas e Mulheres Bissexuais Negras Feministas – Candaces
Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids – RNP+ Brasil
Setorial Nacional de Saúde do PSOL
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais – SiNFARMIG
Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais – Psind/MG
Sindicato dos Psicólogos de Pernambuco – PSICOSIND/PE
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo
Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS – UNASUS Sindical
Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal BH SindRede/BH
Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética – SINDIELETRO/MG
Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética – SINDIELETRO – Regional do Vale do Aço/MG
Sociedade Brasileira de Bioética - SBB
Themis, Gênero, Justiça e Direitos Humanos/RS
União Brasileira de Mulheres – UBM
União de Negras e Negros pela Igualdade- UNEGRO
Vereador Arnaldo Godoy (PT) – Belo Horizonte/MG
Vereador Fernando Carneiro (PSOL) – Belém/PA
Vereador Ivan Moraes – PSOL Recife/PE
Vereador Pedro Patrus (PT) – Belo Horizonte/MG
Vereador Professor Silvio Humberto Cunha (PSB) – Salvador/BA
Vereadora Aladilce Souza (PCdoB) – Salvador/BA
Vereadora Bella Gonçalves (PSOL) – Belo Horizonte/MG
Vereadora Cida Falabella (PSOL) – Belo Horizonte/MG
Vereadora Fernanda Garcia (PSOL) – Sorocaba/SP
Vereadora Nazaré Lima (PSOL) – Belém/PA