O desmonte gradativo do SUS e o que dizem os Conselhos Nacionais de Saúde e de Justiça

O Sindsaúde-GO trabalha em ritmo de plantão desde o início da pandemia com o decreto de calamidade pública em saúde. Seja na linha de frente junto aos trabalhador@s da saúde, visitando e conferindo de perto as unidades de saúde, registrando denúncias das condições muitas vezes precárias e de extrema sobrecarga que estes profissionais estão enfrentando em meio a um novo vírus agressivo e sem vacina.

Chegamos essa semana triste marca de mais de 50 mil óbitos e mais de 1 milhão de brasileiros contaminados pela Covid-19. Neste sentido o Sindsaúde trabalha também para compor uma análise e muitas reflexões sobre o momento. Por que estamos vivendo o maior caos sanitário da história, por que tantos doentes, por que tantas vítimas fatais? Quem neste momento deveria assegurar saúde e a proteção dos trabalhador@s e dos cidadãos que pagam uma das maiores cargas tributárias do mundo?

O que vem acontecendo:

O Sindsaúde registra e denuncia a tentativa cotidiana do desmonte das estruturas públicas de assistência e prevenção à saúde via retirada e congelamento de recursos por parte dos Governos federais e estaduais (Emenda Constitucional 95 – PEC da Morte). A pandemia chega no Brasil neste momento que o SUS sem recursos e caminhando para o sucateamento (vários Programas da Saúde encerrados – NASF, Saúde da Família, Saúde Mental) e exigindo ainda mais das unidades e servidor@s da saúde e do SUS.

A Recomendação nº 26, de 22 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Saúde (CNS) solicita aos gestores do Sistema Único de Saúde, em sua competência, que requisitem leitos privados, quando necessário, e procedam à sua regulação única a fim de dar atendimento igualitário durante a pandemia da Covid-19. O CNS recomendou ao Poder Executivo a regulação centralizada, em cada nível de governo, do acesso unificado a leitos públicos e privados no período de duração da pandemia. Além disso, recomendou a requisição administrativa de leitos privados quando necessária.

Na Nota Técnica nº 24, de 12 de maio de 2020, emitida pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Dias Toffoli, dirigir-se ao Poder Executivo Federal, aos Poderes Executivos Estaduais e Municipais e ao Procurador-Geral da República para manifestar-se pela adoção de medidas de gestão voltadas à prevenção da Judicialização da Saúde durante a pandemia da Covid-19.

“A guerra da saúde em tempo de Covid-19 e por que se instalam as desigualdades e o que está por trás da gestão da saúde? A provocação do Conselho Nacional de Justiça para evitar judicialização na saúde. Em minha opinião, é urgente rever o controle social no enfrentamento da Covid 19 , a judicialização, a gestão pública e a privatização da saúde. Rever a participação social e a democracia”, desabafa Erivânio Herculano da Silva, Diretor da Secretaria de Organização Política e de Base Sindsaúde.

O Documento da ANS sobre o uso de leitos privados pelo SUS e a interpretação equivocada da Legislação.

No dia 28 de maio de 2020 a ANS publicou a Nota Técnica nº 4/2020, em resposta à consulta do Ministério da Saúde sobre a Recomendação nº 26/2020 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

O principal ponto norteador de sua posição contra o uso e a requisição de leitos privados para cidadãos usuários do SUS, é a defesa do respeito às relações contratuais entre planos de saúde e seus beneficiários. A evidência do trato da saúde como mercadoria pelos planos de saúde e hospitais privados, o negócio acima da vida é o retrato da interpretação incorreta da Legislação e da Constituição Federal, é muito claro o apoio a negligência do direito à saúde pública.

A Nota nº 4 da ANS segue uma linha de raciocínio genocida, em tempos de pandemia, numa afronta direta à garantia dos direitos fundamentais à vida e à saúde (artigos 5º e 6º da Constituição Federal). Omite a Recomendação do CNS e a determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, realizadas por todas as esferas do Poder Público desde que a pandemia chegou ao Brasil. E em todas elas, entendeu-se que a garantia do direito à vida e à saúde se sobrepõe à garantia da propriedade privada.

A alegação da eventual requisição administrativa de leitos privados pelo SUS irá tirar o direito de quem tem plano privado e afetará negativamente a capacidade de atendimento dos prestadores de serviços aos planos de saúde. Em síntese, a ANS define, durante uma pandemia e em desacordo com a Lei, o leito hospitalar como uma propriedade privada de uso restrito. Deixando claro que a calamidade humana e a situação de caos sanitário passam à margem para a Nota Técnica nº 4 da ANS e do Presidente Jair Bolsonaro, sem partido.

Nos Estados e Municípios mais atingidos pela pandemia, se o SUS for impedido de complementar sua capacidade assistencial por meio da requisição e compra de leitos privados teremos um resultado de contribuição direta para o aumento do número de mortes.

A pandemia de COVID-19 exige medidas drásticas à altura da preservação de vidas e de uma emergência de saúde pública que afeta profundamente a vida das pessoas, a economia brasileira e sem data prevista. Dividir a população brasileira entre cidadãos que usam o SUS e beneficiários de planos de saúde, são atitudes desumanas neste momento de calamidade pública.

Na quinta-feira,  25  de  junho,  a  partir  das  20  horas,  o  presidente  da  CNTSS/CUT  –  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  em  Seguridade,  Sandro  Alex  de  Oliveira  Cezar,  recebe, em transmissão  ao  vivo,  live,  o  ex-ministro  da  Saúde  e  atual  deputado  federal,  Alexandre  Padilha,  e  o  pesquisador  do  Instituto  de  Estudos  em  Saúde  Coletiva  da  UFRJ  –  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro  e  Coordenador  da  Campanha  Leitos  Para  Todos,  Leonardo  Mattos,  para  debater  sobre  o  tema  “A  importância  da  Fila  Única  dos  leitos  de  UTI  em  tempos  de  Pandemia”.  A  transmissão  acontecerá   pelo   facebook   da   Confederação:   @cntsscut   ( https://bit.ly/3hHDWY0 ).

Clique e saiba mais.

Recomendação nº 26/20, do Conselho Nacional de Saúde

Nota Técnica nº 24/20, do Conselho Nacional de Justiça

Nota Técnica nº 4/20, da Agência Nacional de Saúde