CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > SINDPREV-AL RECORRE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS PARA GARANTIR PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DE MACEIÓ
05/06/2020
O Departamento Jurídico do SINDPREV-AL encaminha na terça-feira (26) recurso ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) para garantir o pagamento do 13º salário da Saúde municipal de Maceió nas datas de aniversário dos servidores, conforme Lei Municipal. O recurso do Sindicato deve ser analisado pela desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento, que já concedeu o direito a dois sindicatos representativos do funcionalismo municipal da capital alagoana.
Em decisão recente em favor dos filiados ao Sindspref, a desembargadora Elisabeth Carvalho afirmou que os servidores têm o direito de receber o 13º salário como está previsto na lei. “Os servidores têm direito de perceber o 13º salário conforme previsto na lei de regência, independente das motivações políticas que teriam levado à situação alegada, não havendo que se falar em impossibilidade de pagamento. Não podem ser tolhidos de seus direitos, sob o pretexto de redução da arrecadação de tributos, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho”, explica na decisão.
No entender dos sindicatos, a Prefeitura Municipal de Maceió cometeu diversas improbidades no ato de suspensão da remuneração dos servidores, pois além de não realizar nenhum aviso prévio, fez de forma informal, não demonstrou a veracidade do impacto financeiro do município de Maceió e descumpriu a legislação municipal, artigo 1º da Lei nº 5.470/2005, que estabelece o pagamento do 13º no mês de aniversário do servidor público municipal.
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