12ª IAMRECON destaca o perigo da privatização da saúde

Encerrada na sexta-feira, dia 28 de junho, a 12ª Conferência Regional Interamericana da ISP – IAMRECON, que iniciou dia 24 em Buenos Aires (Argentina) enfatizou os perigos da privatização da saúde no Continente, fez um chamado em defesa da democracia em risco no Brasil e em defesa da liberdade do ex-presidente Lula, entre outros pontos.

Também entre os encaminhamentos dos debates foram destacados a organização e a proteção dos sindicatos, por meio da estruturação de ações que integrem a diferença, a diversidade, a pluralidade e a inclusão; de investimentos em capacitação e formação dos dirigentes sindicais, em particular dos jovens, mulheres e lideranças LGBTIs; e do combate à criminalização da atividade sindical e das políticas regressivas de direitos trabalhistas, em uma ação conjunta de defesa dos direitos humanos e do estreitamento de laços entre as entidades sindicais e o cidadão comum. 

Segundo a Internacional de Serviços Públicos (ISP), estes segmentos devem estar à altura da evolução dos meios de produção e, para isso, devem ser capacitados e devem ser buscados meios de utilizar a tecnologia em favor dos trabalhadores/as. Os jovens e as mulheres devem ser atores fundamentais, pois eles representam a sustentação de uma nova revolução econômica.

Participaram do evento a diretora de Finanças do SINDISAÚDE de Passo Fundo, Terezinha Perissinotto, representando a Feessers – Federação dos Trabalhadores em Saúde do RS; Terezinha, que também é diretora de Formação e Política Sindical da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS), acompanhou o evento junto com a diretora de Assuntos Internacionais da CNTS, Lucimary Santos Pinto.

Abaixo, um resumo das 16 Resoluções aprovadas na íntegra pelos mais de 435 delegados de diversos países da América:

Dentre as 16 resoluções apresentadas na conferência e aprovadas por unanimidade destacamos em especial a proposta de que a ISP siga apoiando a luta pela liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e em defesa de seu legado, tanto político como social;

Houve ainda um destaque especial chamado de BRASIL SOB RISCO.

De acordo com a ISP, considerando que Brasil vive hoje um contexto de fascismo social e que se implanta gradualmente um regime totalitarista, cujos resultados são a violência contra as populações oprimidas, o Estado policial, a censura à imprensa, o corte de direitos sociais e laborais e o doutrinamento teológico-político conservador: a ISP encoraja às organizações suas filiadas a estender todas as formas de apoio e solidariedade internacional aos sindicatos, sindicalistas, trabalhadores e trabalhadoras brasileiros/as. Em seu documento, alerta que “A unidade de todas as forças progressistas de todo o mundo nos permita enfrentar os desafios no Brasil, que podem resumir-se em: defesa da própria existência da democracia e de um projeto democrático de Nação, com a garantia dos direitos básicos de toda a população.”

PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

Considerando a aquisição de estruturas de saúde por empresas transnacionais – como United Health Group, Grupo Fresenius, Red D'Or, Notre Dame – tem se permitido a formação de conglomerados capazes de dirigir o mercado de contratação de mão de obra, depreciando substancialmente os valores pagos aos profissionais e condicionando a uma lógica de trabalho extenuante, incluindo-se a redução da infra-estrutura, podendo comprometer os serviços prestados aos pacientes.

Observando que existem exemplos de ataques similares na região, como no caso brasileiro, é um forte desafio frente à reforma laboral que flexibiliza as formas de contratação, libera a terceirização, retira direitos, eleva o crescimento da precarização das condições e relações de trabalho e altera drasticamente a forma de financiamento das entidades representativas dos trabalhadores/as.

Desta forma, a ISP designa que sejam definidas a criação de grupos locais e globais de sindicatos, que tenham estruturas desta natureza em suas bases para trocar informações e estratégias integradas por meio das redes sociais. Também resolve que se deva formar, na região interamericana, grupos de sindicalistas por cada empresa transnacional do setor, que definirão ações conjuntas.

A instituição também faz um chamado à paz, ao diálogo, ao respeito aos direitos humanos e aos princípios de soberania e autodeterminação dos povos como condições essenciais para por fim ao conflito na Venezuela;

OUTRAS DETERMINAÇÕES:

A criação de um fórum tributário regional entre os países da América, a exemplo do Fórum Africano de Administração Tributária, que já existe há dez anos e uma cooperação permanente da Comissão Independente para a Reforma da Tributação Empresarial Internacional (ICRICT) para promover mudanças nas políticas tributárias no continente;

A criação de um programa de trabalho regional, voltado a países onde os governos tentem desarticular as políticas sociais destinadas à seguridade social;

Destacar a importância da negociação coletiva como ferramenta efetiva para obter melhores condições de trabalho, a transformação da realidade e uma melhor qualidade de vida;

Manifesta seu repúdio a toda a forma de violência contra as mulheres e meninas e exigir a implementação de medidas eficazes de combate a essa realidade;

Propõe que se promova, em conjunto com outras organizações de saúde pública e de defesa das mulheres, uma campanha de esclarecimento sobre o direito das mulheres, sejam ricas ou pobres, de interromper a gravidez, de modo seguro e assistido;

Abrir os espaços e buscar os canais necessários para que as organizações indígenas apresentem suas demandas perante à OIT – Organização Internacional do Trabalho;

A criação de comitês de luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de discriminação com objetivo de orientar os dirigentes sindicais nestas lutas conjuntas;

Exigir transparência e publicação dos projetos e megaprojetos de plantas de tratamento de água potável, água residual, as que se encontram em regime de concessão e a situação de funcionamento de cada uma delas.

Pede que as afiliadas à ISP e as organizações defensoras dos direitos humanos que empreendam ações práticas em solidariedade aos irmãos e irmãs que estão submetidos à crise migratória contemporânea;

Propõe a realização de ações regionais que evidenciem as origens estruturais dos problemas dos serviços públicos nas Américas, que combata a divisão da classe trabalhadora e que promova mobilizações da sociedade em defesa dos bens comuns e das políticas públicas;

Propõe que se apóiem as iniciativas políticas de recuperação das empresas de energia elétrica e que se elabore um mapa situacional do setor na América Latina;

Propõem que se estabeleça um dia de jornada regional contra a sua precarização e a flexibilização regional;

Que se estabeleça um mecanismo de intercâmbio de informação, utilizando recursos de comunicação, solicitando o apoio e a inserção de uma agenda inclusiva com enfoque de gênero, participação de mulheres, jovens, população LGBTI, grupos étnicos, pessoas com deficiência e outros, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano integral equitativo e igualitário, e a luta em defesa dos serviços públicos e de sociedades inclusivas e garante os direitos humanos;

Propõe que se realizem ações regionais que evidenciem as origens estruturais dos problemas dos serviços públicos na Américas, que combatam e divisão da classe trabalhadora e promovam mobilizações da sociedade em defesa dos bens comuns e das políticas públicas.

POR UMA SEGURIDADE SOCIAL JUSTA

Dentro do contexto geral de desmonte da estrutura do Estado, os primeiros a sentir os fortes impactos das medidas são os servidores públicos, em particular os da seguridade social, que sofrem com a eliminação de postos de trabalho, a sobreposição de tarefas, a falta de infraestrutura, a queda dos investimentos, inexistência de uma política de valorização profissional e a desvalorização salarial.

Observando este quadro de desafios, reitera a necessidade da execução de uma política forte de sindicalização que traga um maior número de trabalhadores/as para as estruturas sindicais e auxilie no financiamento e na manutenção de suas organizações e lutas.