Serviço público que o governo quer, não é o que a sociedade brasileira precisa

O governo Temer esmera-se em concluir seu projeto de sucateamento do serviço público, mesmo com o Congresso Nacional em “recesso branco”, ou não oficial, por causa das próximas eleições. Ações isoladas, mas dentro de um mesmo contexto, têm sido tomadas por meio de medidas provisórias, instruções normativas e decretos com o único intuito de promover uma ampla reforma administrativa, que será deixada como herança para o próximo governo.

Desde a aprovação da Emenda Constitucional 95, conhecida como a do “Teto dos Gastos”, que congelou por 20 anos as despesas primárias da União, ficou evidente que a sociedade brasileira passaria a receber serviços públicos de menor qualidade, pois, sem recursos para investimentos, áreas críticas como saúde e educação seriam afetadas gravemente pela falta de verbas, situação agravada com a proibição de novos concursos, que reduziria drasticamente o quadro de pessoal necessário para, ao menos, a manutenção dos serviços em funcionamento.

Mas a “reforma administrativa” do governo continua em andamento. O Decreto 9.507/2018, de 24 de setembro, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, forma rebuscada para qualificar a terceirização no serviço público, deixa abertas as portas para que ela possa se dar em qualquer função dos órgãos, inclusive em suas principais atividades, aquelas chamadas de atividades-fim.

Paralelamente, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), que já havia, por meio da Portaria 193/2018, de 4 de julho, pavimentado o caminho para que servidores pudessem ser remanejados entre os órgãos públicos federais, prepara, para deixar para o próximo governo, plano de reestruturação de carreiras que diminui para 20 o número de carreiras da União – hoje são perto de 300 -; limita os vencimentos iniciais dos servidores em R$ 5.000,00; aumenta para 30 o número de níveis dentro das carreiras, alongando o tempo entre as promoções e acaba com a progressão automática por tempo de serviço. A conjugação dessas medidas acaba por determinar que nem todos os servidores chegarão ao topo da carreira antes de se aposentar.

Ao menos este problema pode ser resolvido, da pior maneira, já que o Governo também ameaça interromper a intervenção federal na área de segurança do Rio de Janeiro, como se os motivos que o fizeram decretá-la estivessem solucionados, para, tão logo termine o processo eleitoral, retomar a votação da terrível “reforma” da Previdência, que, se aprovada, inviabilizará, em grande quantidade, a aposentadoria dos servidores.

Não bastasse, o governo, por meio da Medida Provisória 849/2018, insiste em adiar por um ano os reajustes salariais de carreiras de Estado, o Banco Central entre elas, previstos em leis para janeiro de 2019.

Um país em crise fiscal, com o serviço público em frangalhos, servidores desestimulados, as atividades terceirizadas para a iniciativa privada e a sociedade desassistida nas suas necessidades básicas, que deveriam ser supridas pelo Estado, é o que se apresenta ao novo governante brasileiro.

Desafios para as entidades sindicais não faltam, mas é preciso que os servidores se apercebam dos perigos que nos rondam e deixem a atitude contemplativa de lado, mobilizando-se para combater esses ataques, sérios e bem orquestrados.

Somente com muita união poderemos fazer frente a essa última investida de um governo às vésperas do final de mandato.

Portal do servidor Federal – Sinal