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20/09/2017
Na sexta (15/09), o Sindsprev-PE reuniu-se com um grupo de assistentes sociais do INSS para discutir os impactos das mudanças previstas no novo regimento interno do órgão.
A direção do Sindicato vai agendar reunião com a Superintendência Regional do INSS para debater essa nova estrutura organizacional, buscando assegurar as atuais atividades dos servidores.
A minuta de um novo regimento interno do INSS, ainda não oficializada, modifica o atual regimento instituído pela Portaria nº 296, de 09/11/2009. Este é mais um dos sucessivos ataques do governo ilegítimo Temer, que destrói políticas públicas, direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.
Um dos principais objetivos desta “nova” estrutura regimental é a extinção do Serviço Social da estrutura do INSS e a terceirização da Reabilitação Profissional.
Nessa política perversa do governo de retirar direitos de quem mais precisa, não existe espaço para um serviço público que tem como competência fundamental a defesa dos direitos sociais.
Na trama do governo golpista, não há lugar para uma atividade profissional de assistentes sociais que trabalham para garantir e ampliar a proteção social dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
A minuta substitui o termo “Serviço Social”, que é um serviço previdenciário, por “avaliação social”, que é apenas uma das atividades desse serviço no INSS. A proposta contraria, inclusive, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, de hierarquia superior, que no seu artigo 88 estabelece as competências do Serviço Social.
A extinção do serviço social do INSS e a terceirização da reabilitação profissional vão reduzir drasticamente o acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS.
O Sindsprev-PE repudia de forma veemente a destruição de mais um direito essencial dos trabalhadores e dos demais cidadãos brasileiros. Nenhum direito a menos.
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