Temer quer impor regulamentação do direito de greve

O Governo Temer anunciou, na segunda-feira (13/02), a intenção de enviar ao Congresso Nacional um projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. O anúncio ocorre no momento em que os policiais civis e militares do Espírito Santo e Rio de Janeiro estão mobilizados por melhores condições de trabalho e salários. Como trabalhadores, policiais também devem ter assegurado o direito legítimo de lutar por condições dignas para cumprir suas tarefas.

É inadmissível que mais uma vez o governo golpista atropele os debates e imponha seus interesses prejudicando os trabalhadores que exercem resistência e são considerados como obstáculos ao avanço de projetos que só fazem retirar direitos da classe trabalhadora. Ainda não se sabe quase nada sobre o conteúdo do projeto de Temer, entretanto, baseado nos que já estão no Congresso, como o Projeto de Lei do Senado 327/14 (PLS) de autoria de Romero Jucá, é importante ficar alerta. Na avaliação de diversas entidades representativas dos servidores, o relatório de Jucá é considerado um dos piores entre os 23 projetos na Câmara dos Deputados e quatro no Senado Federal que tramitam sobre o assunto.  

PLS 327 -  No projeto, existem muitos pontos que inviabilizam a organização de servidores em torno de uma greve legítima. Entre os elementos destacamos: o projeto prevê que a entidade sindical deve, sob pena de a greve ser considerada ilegal, comunicar ao órgão público com pelo menos dez dias de antecedência ao movimento grevista; apresentação de continuidade dos serviços, fixando um percentual mínimo de 70% para atividade considerada essencial e 50% para as demais áreas do serviço público. 

Além disso, admite a substituição de grevistas; multa para entidade sindical, em caso de descumprimento da lei de greve; e proíbe greve nos 60 dias que antecedem eleições. Na iniciativa privada, a lei assegura direito a greve desde que mantidos 30% dos serviços essenciais funcionando. 

É importante lembrar que a Constituição assegura o direito de greve, mas a regulamentação desse direito precisa passar um amplo debate com os representantes das categorias, garantindo o direito à negociação coletiva, também ainda sem regulamentação. 

STF - De acordo com o assessor legislativo do Sindsprev-PE, Wlamir Mota, o governo pretende confundir a opinião pública nesse momento de medo e insegurança em virtude do sucateamento do sistema de segurança pública praticamente em todos os estados da Federação.

" O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá votar nos próximos dias o relatório do ministro Fachin com relação ao direito de greve dos policiais, apesar de se tratar de um caso isolado de Goiás, ele tem repercussão geral, ou seja, essa decisão valerá para todas as greves de policiais em nosso país. Isso trará uma grande repercussão na mídia, visando dar uma resposta a sociedade. É provável que o governo encaminhe uma proposta reduzindo direitos para pegar carona nessa repercussão “. 

De acordo com ele, o problema é ainda maior, pois, com a justificativa de que a sociedade quer soluções urgentes, não ocorrem debates e tudo é resolvido nas sessões da Câmara e do Senado durante as madrugadas. " Esse assunto merece um debate político e técnico, o assunto não pode ser tratado no calor das emoções sob pena de riscos e retrocessos irreparáveis para os servidores “, finalizou.

Confira o PLS 327