SINTFESP-GO/TO participa de seminário sobre a Reforma Política e Aposentadorias

A diretora de Organização e Política Sindical do SINTFESP-GO/TO, secretária de comunicação da CNTSS e secretária geral da CUT-Goiás, Terezinha de Jesus Aguiar, e a assessora jurídica do Sindiffisc e presidenta da Agatra, Arlete Mesquita, abordaram a reforma da previdência e a aposentadoria dos servidores públicos durante Seminário Temático promovido pelo Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia  (Sindiffisc), na sexta-feira (16/12).

Durante a análise de conjuntura, Terezinha destacou alguns projetos prejudiciais para os trabalhadores públicos como a antiga PEC 55/241; Reforma Sindical; Plano de Saúde Popular; o Negociado sobre o Legislado, com ênfase nas mudanças das regras para aposentadorias, propostas pelo governo Temer. “A Reforma da Previdência é extremamente grave. Quem quiser se aposentar terá que começar bem cedo e não interromper nem por um mês a contribuição. Para se aposentar a idade mínima de 65 anos, com o mínimo de 25 anos de contribuição, não poderão acumular pensão e aposentadoria, e o que é mais grave ainda: o salário de benefício será apurado exigindo 49 anos de contribuição para caso de integralidade”, explicou.

O presidente do SINDIFFISC, Ricardo Manzi, ressaltou as modificações que serão implementadas caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a Reforma da Previdência seja aprovada.

Para a advogada Arlete Mesquita os direitos conquistados na Constituição de 88 não foram um presente, mas sim, após muita luta, e o que está se vendo agora é o desmonte da Constituição. “Nós temos que refletir para não ficarmos parados com os braços cruzados. Precisamos exigir dos parlamentares a posição que acreditamos que é melhor para o país. O servidor público não escolhe ser servidor para ter o salário no final do mês, mas também porque é um programa de vida”, afirmou.

No evento também foi desmentido a justificativa do déficit alegado pelo governo, conforme apontam os estudos feitos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Segundo eles, de 2001 a 2013, a seguridade teve superávit de arrecadação em todos os anos, com valor acumulado de mais de R$711 bilhões.

Por fim, Terezinha destacou as propostas que as Centrais Sindicais apresentaram para fortalecer o sistema previdenciário:

• Revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas;
• Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas;
• Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônicos em desuso, por meio do leilão;
• Fim da aplicação da DRU - Desvinculação de Receitas da União - sobre o orçamento da Seguridade Social;
• Criação de Refis para a cobrança dos R$ 236 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social;
• Melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização;
• Revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio;
• Destinação à Seguridade e/ou à Previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional;
• Recriação do Ministério da Previdência Social