Sindsprev PE: Audiência pública discute Reforma da Previdência

As medidas previstas pela Proposta de Emenda Constitucional 287, a Reforma da Previdência, foram discutidas em audiência pública na sexta-feira, dia 16 de dezembro, no Plenarinho da Câmara de Vereadores do Recife. O debate teve a participação das centrais sindicais e contou com as palestras do advogado do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde e Previdência Social de Pernambuco (Sindsprev-PE), Cláudio Ferreira, e do vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins.

Em quase três horas de explanação, os especialistas esmiuçaram os reais significados da Reforma da Previdência e seus danos irremediáveis para a população. Muito além do aumento da idade mínima para aposentadoria - prevista para ser de 65 anos para homens e mulheres -, foram detalhadas as perdas de direito, redução de valores e o mito do déficit da seguridade social.

Apresentação da Anfip > Doze propostas previstas pela Reforma da Previdência

"Se nós formos parar para avaliar o histórico dos últimos 10 anos, vamos perceber que a verba cresceu mais que a inflação. Na Europa, essa reforma foi precedida de muito debate. Aqui acontece de modo diferente. Nós já tivemos três reformas aprovadas em uníssono, mas ninguém diz ao povo quais os parâmetros para que se chegassem as tais resoluções. Só se diz que o sistema não é sustentável, mas sabemos que isso é mentira", declarou o advogado Cláudio Ferreira.

"Quando você não define o raio x do benefício, as diferenças, por exemplo, entre direito adquirido e privilégios, a população não tem como entender o funcionamento do sistema. Temer se aposentou aos 51 anos. Isso não é direito adquirido, é privilégio adquirido feito por Emenda Constitucional. Hoje, nós temos mais de 200 municípios no Norte e Nordeste onde a expectativa de vida é abaixo dos 65 anos. Vamos condenar essas pessoas a passar a vida trabalhando e contribuindo e tirar delas o direito da aposentadoria? Quem tem cardiopatia grave, mais um exemplo, não terá mais aposentadoria integral. E são muitos casos assim", continuou. "Não dá mais para discutir remendo, não temos saída institucional. O caminho é através das lutas sociais. Precisamos parar esse país", defendeu o advogado.

Após a palavra de Cláudio Ferreira, o vice-presidente da Anfip, Floriano Martins, proferiu a palestra A falácia do déficit na Previdência Social. Antes de desmistificar a justificativa oficial do Governo Federal para implementar a Reforma, ele esclareceu os significados em questão. "A Seguridade Social é composta pelo tripé da saúde, previdência e assistência social. Antes da Constituição de 1988, as pessoas precisavam pagar para ter atendimento médico ou procurar as santas casas de misericórdia. Agora, há a universalização dos serviços. A própria área de assistência social cresceu muito nos últimos 13 anos. Eles estão lá também para mostrar os direitos para as pessoas. Por vezes, as famílias são tão carentes que nem sabem que podem ter acesso aos benefícios", introduziu Floriano Martins.

"Com essa reforma da previdência, estamos trocando a aposentadoria pelo direito de contribuir. Não temos mais nenhuma garantia de que vamos conseguir nos aposentar. Estão inserindo ideias erradas na cabeça das pessoas para justificar a reforma, mas é preciso que elas entendam o que de fato está acontecendo", afirma Martins.

O modelo de proteção da Seguridade Social tem recursos próprios, conta com diversas fontes de financiamento, como contribuições nas folhas de pagamentos, no lucro das empresas, nas importações e mesmo parte dos concursos de prognósticos promovidos pelas loterias da Caixa Econômica. Anualmente, a Anfip publica a Análise da Seguridade Social. O documento revela um balanço completamente diferente do anunciado pelo Governo Federal para justificar o déficit. 

No último ano, em 2015, mesmo com a crise o total de receitas da seguridade social foi de R$ 694,2 bilhões, enquanto as despesas foram de R$ 683,1 bi, um saldo de R$ 11,1 bilhões. "Nenhum aposentado ficou sem benefício. Então como que se diz que o sistema é deficitário?", questionou o vice-presidente da Anfip. "A reforma neoliberal de Fernando Henrique Cardoso tramitou durante quatro anos para que se pudessem avaliar todos os parâmetros. Essa está sendo a toque de caixa e sob total insegurança jurídica. A Previdência Social é patrimônio do povo brasileiro. Não podemos deixar que acabem com ela " , complementou.

Apresentação da Anfip > A Falácia do Déficit

O discurso foi endossado pelo vereador Luiz Eustáquio, secretário geral do Sindsprev-PE. "O ataque começou ainda na primeira semana do governo Temer. O Ministério da Previdência Social foi extinto e os serviços desmembrados entre o Ministério da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário. A mudança só prova a real intenção desse governo golpista que quer tirar o direito do trabalhador e privatizar o sistema. Os sindicatos têm por essência a missão de defender os trabalhadores. Vamos para a luta", arrematou.

As entidades sindicais que participaram da mesa também avaliaram negativamente as propostas previstas pela Reforma da Previdência. "Nós temos clareza do que significa essa PEC, mas não queremos discutir gastos e arrecadação. É preciso entender, antes de qualquer coisa, que estamos tratando de uma política pública que garante a vida de milhões de brasileiro. O golpe em curso não é eleitoral, ele é estrutural. Por isso, são feitas tantas emendas. Querem acabar com o direito dos trabalhadores, com a Consolidação das Leis do Trabalho e com a Constituição Federal ", disparou o presidente da Central Única dos Trabalhadores em Pernambuco, Carlos Vera.

"Em hipótese alguma vamos permitir que nossos direitos sejam assaltados", complementou Luiz Nelson, da União Geral dos Trabalhadores.

A reação veio de todos. "Esse momento exige mudança de pensamento. É inaceitável que essa PEC seja aprovada. Nunca foi tão oportuno que as centrais sindicais se unissem. O problema afeta todos os setores", lembrou Antônio Ricardo, da Força Sindical.

Paulo Roberto, da Federação dos Trabalhadores em Agricultura de Pernambuco (Fetape), também denunciou outro golpe. "Ainda estamos digerindo a aprovação da PEC 55. Mas a Reforma da Previdência exclui diretamente os trabalhadores do campo, que colocam mais de 70% dos alimentos na mesa dos trabalhadores de manhã, de tarde e de noite, de qualquer possibilidade de aposentadoria. É um crime social", ressaltou. 

Quando o microfone foi aberto para o debate, outros detalhes da Reforma ganharam força. "Estamos vivendo dias tão difíceis quanto na época da ditadura. O golpe perpetrado é contra a soberania. Cadê os paneleiros agora? Cadê os movimentos que foram às ruas pedir a saída de uma presidente eleita legitimamente? Está acontecendo uma verdadeira manipulação da opinião pública. A questão nunca foi contra a corrupção. Fomos vítimas de um engodo contra a cidadania e contra os nossos direitos acobertado pelos interesses da mídia golpista", disparou o diretor do Sindsprev-PE, Irineu Messias.

"O movimento é partidário sim. Estamos com o Congresso mais conservador de nossa história. Precisamos conhecer essas pessoas e enfrentá-los no debate. Eles foram eleitos por nós e agora é hora de cobrar", incitou Messias.

O dirigente foi seguido por Nathalia Teixeira, do Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco, que enfatizou os perigos da Reforma para as mulheres e, principalmente, as negras. "Essas mudanças atingem os trabalhadores, mas conseguem ser ainda mais abusivas para as mulheres. É uma questão de gênero também. No mercado, temos uma maioria composta por mulheres negras que atuam em piores condições de trabalho e ainda ganham menos. Só vai gerar um caos social ainda maior e intensificar as desigualdades " , concluiu.