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21/12/2016
A Previdência Social brasileira é um órgão quase secular. E atravessa o período mais crítico com as medidas do presidente da república, Michael Temer.
Foi um ataque sem precedência que desmontou toda a estrutura do sistema da Seguridade Social através da medida provisória MP 726/2016, que desmantelou a estrutura da Previdência transferindo a Dataprev/Previc para o Ministério da Fazenda e o INSS, responsável pelo reconhecimento e concessão de benefícios, foi anexado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Poderíamos dizer que isto foi o maior caos para o povo brasileiro, se não houvesse a edição do Projeto de Emenda à Constituição – PEC 241/2016, que já foi votado e aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados, seguindo para apreciação no Senado Federal com a nomenclatura diferente, mas com a mesma maldade – PEC 55. Há meses, os senadores de oposição vêm fazendo sessões enfatizando o retrocesso do desenvolvimento do país, caso a PEC seja aprovada naquela casa.
A PEC servirá para estabilizar a dívida pública?
Não – A falta de receita é explicada pela crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedida pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congela as despesas por 20 anos nega esta origem, pois não garante receita. A PEC é vulnerável no curto prazo, uma vez que reajusta o valor das despesas pela inflação do ano anterior.
Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos. Não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste no longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer. A PEC é rígida demais e desnecessária para o controle da dívida!
A PEC garante retomada do crescimento?
Não – A PEC, que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física, social, saúde e educação durante 20 anos, em nada contribui para reverter esse quadro. O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo nas áreas em que mais o povo vislumbra crescimento, ou seja, saúde para o idoso, educação, assistência social, ciência e tecnologia.
A PEC é a solução?
Não – Há muitas coisas que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam, os mais ricos tem mais de 80% (oitenta por cento) de seus rendimentos isentos de tributação, segundo a Receita Federal. Repensar as formas das aposentadorias dos Parlamentares poderiam ser pontos de um caminho para solução.
Edivaldo Santa Rita
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