CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > MINISTRA DO STJ MANTEVE DECISÃO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO INSS
16/03/2016
A ministra Diva Malerbi negou recurso do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social e manteve a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, realizado em 29/01/2015, que condenou o INSS ao reposicionamento da progressão funcional a cada 12 meses. (Recurso Especial nº 1.535.617 / PE (2015/0129888-4)
A decisão de Malerbi, desembargadora convocada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, deu ganho de causa à ação do Sindsprev PE que visa garantir o direito à progressão funcional para todos os servidores do INSS com domicilio em Pernambuco. (Processo nº 0803488-26.2013.4.05.8300, 10ª Vara Federal)
Vale ressaltar que ainda cabe Agravo Regimental por parte do INSS. Porém, segundo a Assessoria Jurídica do Sindsprev PE, é praticamente impossível a reversão dessa decisão que beneficia os servidores do INSS.
Confira na íntegra a decisão do STJ em relação ao Recurso Especial nº 1.525.617/PE
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