CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > SEMINÁRIO DO SINTFESP-GO/TO PROMOVE DEBATE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
29/04/2015
O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência do Estado de Goiás e Tocantins (SINTFESP-GO/TO) promoveu na quinta-feira, 23 de abril, um debate sobre a previdência dos servidores públicos. O encontro, que aconteceu no auditório do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Goiás (NEMS-GO), reuniu cerca de 100 pessoas, entre servidores aposentados e ativos, parceiros e diretores da entidade.
O assessor jurídico do sindicato, Dr. Luís Fernando Silva, foi o responsável pela exposição do tema. Além de falar sobre o Sistema de Previdência Social Brasileiro, de forma geral, o advogado detalhou as características do Regime de Previdência Complementar e as regras dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS), a partir das principais Emendas Constitucionais.
A apresentação contemplou quatro fases distintas: antes da Emenda Constitucional nº 20/1998 (até 16.12.1998), entre a EC 20/98 e a EC 41/2003 (16.12.1998 a 31.12.2003), após EC 41/2003 com as alterações da EC 47/2005 (a partir de 01.01.2004) e a partir da regulamentação da Previdência Complementar (05.02.2013). Foram apresentados o tempo de serviço/contribuição, a base de cálculo e as características específicas de cada uma delas.
Segundo o Dr. Luís Fernando, a opção pelo art. 2º da EC nº 41/2003 é a que carrega mais desvantagens já que o servidor não será contemplado com qualquer ganho que a categoria conquistar. Por outro lado, o art. 3º da EC 47/2005 ainda permite um debate jurídico sobre a integralidade. “Se a incorporação das gratificações for aprovada, por exemplo, os servidores que optaram pela EC 41 não terão direito ao benefício”, reiterou.
O advogado aconselhou os servidores a acessar o Simulador de Aposentadoria, no site da Controladoria Geral da União (CGU), para analisar as possibilidades de enquadramento. “Podemos apresentar os prós e contras de cada uma, mas a decisão é do servidor”, reafirmou Silva, que também falou sobre aposentadoria especial, pecúlio e outros assuntos jurídicos de interesse da categoria.
Por fim, a assessora jurídica do SINTFESP-GO/TO, Dra. Josilma Sarariva, atualizou os servidores sobre o andamento das principais ações, reiterando a atuação da entidade na garantia da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os servidores do Ministério da Saúde, cedidos à Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. Uma assembleia específica será realizada na próxima terça-feira, 5 de maio, na Sede Administrativa do sindicato, para discutir o assunto.
A campanha salarial unificada e específica e o Projeto de Lei 4330 sobre a terceirização, além de outras pautas pontuais, também foram discutidas pela diretoria, na ocasião.
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