CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > APARECIDA DE GOIÂNIA: SINDSAÚDE GO COBRA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL
26/01/2015
O Sindsaúde GO tem cobrado insistentemente da Prefeitura de Aparecida de Goiânia o cumprimento da lei do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) da Saúde. É o caso do adicional de tempo integral, previsto no Artigo 10 da legislação. Após reivindicação formal do Sindicato para o pagamento do benefício, a gestão encaminhou ofício se negando a pagar por ainda não ter sido aprovada lei regulamentária para o teto máximo do benefício.
Agora, o Sindsaúde enviará ofício com parecer de seus advogados informando que legalmente a Prefeitura de Aparecida é obrigada a pagar o adicional e caso não o faça os trabalhadores devem receber horas-extras. Isto porque, embora não haja regulamentação do teto máximo, há um limite mínimo para o pagamento do teto, que é o valor da própria hora extra. A Constituição Federal determina que o valor mínimo para o pagamento de serviços extraordinários seja de pelo menos 50%.
“Desta forma, mesmo que se admita, apenas em amor ao debate, que o adicional necessita de regulamentação, o Município é obrigado a realizar o pagamento das horas extras, decorrentes da jornada ampliada de 40 horas, para os servidores que trabalham em jornada de 30 ou 20 horas semanais”, argumenta a assessoria jurídica do Sindsaúde no documento.
A lei é clara:
“Ao servidor do Grupo de cargos da Secretaria Municipal de Saúde que a critério da administração, for submetido à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será concedido o Adicional por Tempo Integral de percentual de 1/3 e o dobro correspondente ao acréscimo de horas semanais, sem prejuízo das demais vantagens de que já for titular, observado o teto fixado em lei específica. Não podendo ser acumulável com o Adicional por Serviço Extraordinário.”
Caso depois dessa última tentativa a gestão continuar a descumprir a legislação, o Sindicato irá entrar com as medidas judiciais cabíveis. Fique ligado! Essa e outras demandas do PCCV serão discutidas em assembleia, dia 3 de fevereiro, às 9 horas, em frente a Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
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