CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > SINDSPREV PE VAI A JUSTIÇA CONTRA REPOSIÇÃO DE HORAS NÃO TRABALHADAS NA COPA
15/09/2014
O Sindsprev/PE continua na luta para que os servidores do INSS não sejam obrigados a repor as horas não trabalhadas em decorrência dos feriados e pontos facultativos da Copa do Mundo Fifa 2014, conforme estabelecido por portaria do Ministério do Planejamento. Em momento algum o documento informou que essas horas precisariam ser repostas.
Em junho, a Secretaria de Gestão Pública (Segep) do Governo Federal emitiu o comunicado nº 554955/14 exigindo dos trabalhadores a reposição das horas referentes aos feriados dos jogos da Copa do Mundo.
A assessoria jurídica do Sindicato ingressou com uma ação na Justiça contra a reposição das horas não trabalhadas durantes os dias 20, 23 e 26 de junho deste ano. Além disso, a ação solicita que seja reconhecido o direito de um revezamento de folgas para aqueles servidores que já compensaram esses dias de ponto facultativo. A ação nº 0805262-57.2014.05.8300 foi distribuída para 6ª Vara Federal e aguarda apreciação do pedido de antecipação de tutela.
Leia na íntegra o comunicado da Segep
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