SINTFESP-GO/TO cobra providências sobre mudança de lotações dos servidores do HMI

Diante das dificuldades enfrentadas pelos servidores do Hospital Materno Infantil (HMI) em relação à jornada de trabalho e à exigência de mudança de lotação, a Diretoria Colegiada do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência (SINTFESP-GO/TO) enviou, nas últimas semanas, dois ofícios para autoridades competentes cobrando esclarecimentos e providências acerca do caso.

Os documentos, encaminhados para a Gerente de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, Maria Carolina Ferreira e para o Diretor Geral do HMI, Ronan Pereira Lima, tratam também dos constrangimentos sofridos pelos servidores em decorrência da instalação das Organizações Sociais (OSs).

Conforme narrado pelos servidores e diagnosticado pela entidade, os constrangimentos vão de expressões verbais à coerção. Vale ressaltar que esses profissionais possuem uma larga experiência no trabalho, decorrente de mais de 20 anos de exercício, que por muitas vezes foi prestado em péssimas condições de trabalho e com riscos de toda a ordem. 

O SINTFESP lembra que os servidores do Ministério da Saúde foram oficialmente cedidos ao Estado de Goiás, em decorrência da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) e mediante Termo de Convênio e Cessão firmado entre os órgãos. Além disso, tais cedências foram embasadas em uma legislação aprovada pelo Ministério, no Conselho Nacional de Saúde (CNS), espaço que o Governo do Estado tem assento através do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e das Mesas Nacionais de Negociação Permanente do SUS e do Ministério da Saúde.

Além de ressaltar o importante serviço prestado pelos servidores ameaçados, a entidade destaca ainda a necessidade de cumprimento da lei. No protocolo, por exemplo, fica claro o dever do órgão cessionário de apresentar justificativa escrita de devolução do servidor ao seu órgão de origem, precedido de ciência ao servidor e de encaminhar o documento para o respectivo Conselho de Saúde, legislação que não tem sido cumprida.

Em agosto do ano passado, essa situação foi objeto de discussão do Secretário de Estado da Saúde, Antônio Faleiros, contudo pouco ou nada ainda foi assimilado pelos gestores goianos no cumprimento da legislação em vigor. Vale destacar, ainda, a essência do Protocolo nº 05/2006 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS e as resoluções nº 52, 229 e 331 aprovadas no CNS.

JORNADA DE TRABALHO - O SINTFESP também cobra esclarecimentos sobre o desrespeito da histórica jornada de trabalho de 30 horas semanais. Segundo relatado pelos servidores, eles estão sendo convocados a cumprir uma jornada de 40 horas por semana.

Neste sentido, fica claro que os gestores do HMI estão se recusando a atender a legislação pertinente, que trata da Jornada de Trabalho desde o Regime Jurídico Único (RJU), regido pela Lei 8.212/90, artigo 19 e resguardado pelos Decretos nº 1.590/95 e 4.836/2003. Tais documentos dispõem que, em função de atendimento ao público ou trabalho noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão autorizar a jornada de seis horas diárias e carga horária de 30 horas de semanais com dispensa de intervalo para refeição.

O SINTFESP reitera, ainda, que a jornada de 30 horas tem sido pautada há anos nas campanhas salariais da categoria por conta do ritmo intenso exigido e do alto índice de adoecimentos, principalmente associados aos transtornos mentais. Além disso, grande parte dos servidores cumpriu mais de 80% de suas vidas laborais ou encontra-se em Abono de Permanência.

Para o sindicato, o posicionamento destes dirigentes massacra os servidores, que prestam relevantes serviços ao povo goiano há mais de 20 anos, com recursos financeiros do Governo Federal, e que optaram pela continuidade de suas vidas laborais principalmente pensando em contribuir para a garantia dos direitos dos cidadãos.

ENCAMINHAMENTOS - Além de encaminhar os documentos, o SINTFESP esteve com as Coordenadoras de Gestão de Pessoas da Secretaria Estadual de Saúde e do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde (NEMS-GO), Maria Carolina e Marli Sorel, respectivamente, acompanhado por um grupo de servidores, para tratar das questões. Na ocasião, as responsáveis pelos departamentos alegaram que não haviam sido informadas sobre a situação, mas que iriam analisar toda conjuntura e tomar providências  do ponto de vista da legislação em vigor.

No dia seguinte, a Assessora Jurídica do SINTFESP, Dra. Josilma Saraiva, se reuniu com os servidores do HMI para prestar esclarecimentos jurídicos sobre o caso. Segundo ela é preciso cobrar respeito à legislação pertinente sobre a Jornada de Trabalho e o Protocolo de Cedência. Além disso, os servidores devem procurar seu local de trabalho de origem somente se tiverem a documentação legal de devolução. Enquanto isso, a recomendação é pela continuidade do cumprimento da jornada de 30 horas semanais.

AUDIÊNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Uma audiência com a promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno, titular da 89ª Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), também foi realizada no dia 21 de junho. Na ocasião, a diretoria do SINTFESP expôs, mais uma vez, a situação dos servidores cedidos ao SUS no que se refere às relações de trabalho e ao interesse em permanecer em atividade, mesmo com o direito da aposentadoria.

Diante disso, a promotora entrou em contato, via telefone, com o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Goiás, Ailton Benedito de Souza, para expor a situação dos servidores e propor uma parceria para resolução da questão. Marlene se mostrou interessada em acolher o pedido já que considera inconcebível que o Governo dispense uma mão de obra qualificada com esta. Ainda é preciso fazer uma adequação no contrato para permitir a permanência dos servidores nos locais de trabalho, mas os documentos já foram encaminhados para a promotora, que ficou de dar um novo retorno em breve.