CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > DIREÇÃO DO SINDPREV/BA CONQUISTA NA JUSTIÇA PARECER FAVORÁVEL EM AÇÃO SOBRE TURNO ESTENDIDO
17/06/2013
A direção do Sindprev/BA e os trabalhadores conquistaram na Justiça parecer favorável em ação sobre Turno Estendido. O Sindicato deu entrada, na Justiça Federal do Estado da Bahia, do ajuizamento da Ação Judicial com o pedido de antecipação de Tutela (liminar), na 10ª Vara Federal, para que fosse suspenso o regime especial de atendimento em turno estendido nas agências de Brotas em Salvador, além das agências de Santo Antônio de Jesus e Valença, na Bahia, o juiz da vara, Evandro Reis, publicou a sua decisão a favor da tutela antecipada.
A suspensão da Portaria n° 273/INSS, que altera o atendimento ao público de agência do INSS e interfere na jornada de trabalho de servidores que nela laboram, viola o mencionado dispositivo, uma vez que o Superintendente Regional Nordeste do INSS não tem atribuição administrativa para modificar o atendimento.
Mais uma vez o Sindprev/BA ganhou a luta dos trabalhadores, pois os respectivos dirigentes das mencionadas agências terão que acatar e cumprir a decisão do juiz e voltar ao turno de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.
Os diretores do Sindprev/BA vão promover Ato Público, em frente ao INSS, Comércio, para fazer o gerente de Salvador cumprir imediatamente a decisão judicial.
Vejam na íntegra a decisão do Juiz da 10ª da Justiça Federal
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