Entidades Sindicais fazem pressão pela aprovação no Congresso Nacional do texto das Convenções 151 e 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Não há descanso. As entidades sindicais estão em estado permanente de alerta pela aprovação no Congresso Nacional das convenções 151 e 158, da OIT. Este foi o principal tema da marcha do último dia 26 de março, em Brasília, liderada pela CUT Nacional, e percorreu principais ruas da Esplanada dos Ministérios.

Enquanto o Brasil, ainda engatinha para a ratificação das convenções, outros países da América do Sul como Argentina, Chile e Uruguai já fizeram isto. “O Brasil infelizmente ainda está atrasado neste aspecto, mas as entidades sindicais estão firmes no propósito de alcançar esta conquista”, ressaltou Maria Aparecida Godoi de Faria, presidenta da CNTSS/CUT.

A Convenção 151, da OIT garante a negociação coletiva para o serviço público, que atualmente não existe. “Esta é uma questão muito séria, uma vez que o servidor público não tem nenhuma segurança de cumprimento de acordos, que possam ser feitos por meio das entidades sindicais com o governo, de que os mesmos serão cumpridos e pior não há nenhum instrumento legal para exigir isto, ao contrário do que ocorre com a iniciativa privada”, alertou Maria Aparecida.

Já a Convenção 158 acaba com o instrumento da demissão imotivada no país. Neste caso, a iniciativa privada não poderia demitir sem motivo. “Nós sabemos que já existe uma pressão muito forte dos empresários para que a 158 não seja aprovada no Congresso e por isto nós estamos lutando firmes para que o Brasil avance na política trabalhista e garanta a aprovação da convenção, que já é um instrumento que vem sendo adotado e defendido internacionalmente”, afirmou Maria Aparecida.

Embora, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, tenha encaminhado os textos das Convenções 151 e 158 para serem ratificados no Congresso, no último dia 14 de fevereiro, há ainda um longo caminho a percorrer.

“No momento em que o Brasil fizer a ratificação das convenções o tema ganha mais força na esfera política nacional e internacional, inclusive para o debate das entidades sindicais mais será preciso mais do que isso para pôr em prática o conteúdo das convenções 151 e 158”, revelou Maria Aparecida.

Para tornar viável os efeitos futuros da ratificação das convenções151 e 158, outras medidas precisam ser feitas. Entre elas a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC - 129/03), já apresentado pelos deputados Vicentinho (PT/SP) e Maurício Rands (PT/PE).

O projeto da Emenda Constitucional - 129/03, já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aguarda desde 2004, decisão da Presidência da Câmara dos Deputados para a criação da Comissão Temporária que discutirá a sua regulamentação.
Em carta às entidades sindicais, o deputado Vicentinho destacou “... Entendo que a administração pública não pode ficar à margem dos princípios que asseguram a proteção dos servidores públicos, principalmente pela importância do setor e amplitude de atividades desenvolvidas. Aos trabalhadores devem ser resguardadas as garantidas previstas na Convenção 151”, detalhou Vicentinho.

Além da Emenda Constitucional 129, o governo terá ainda que elaborar uma Lei Ordinária que irá detalhar o sistema de negociação coletiva nas três esferas de governo. A discussão para o detalhamento da Lei Ordinária também já está sendo feita. A CNTSS é uma das entidades que participam do grupo discussão.

“A discussão da forma como esta lei deve ser aplicada é importante também no sentido de que a União servirá de modelo para os estados e municípios”, explicou Maria Aparecida.