A ascensão funcional interna no serviço público ainda não é possível, mas está mais perto. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou desde setembro do ano passado, o parecer de admissibilidade das Propostas de Emenda à Constitucional 34/07 e 257/95 para restabelecer o concurso interno, que havia sido suprimido pela Constituição de 1988. Pelo dispositivo, o servidor poderá ser investido em outro cargo ou emprego público por meio de promoções efetuadas de acordo com critérios dos respectivos planos de carreira. Atualmente isto só pode ser feito por meio de um novo concurso público. A votação seguiu o parecer do relator, deputado José Genuíno (PT-SP).
No último dia 26 de março, durante a marcha dos servidores em Brasília, as entidades sindicais entregaram uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia solicitando uma audiência para tratar da instalação da Comissão Especial da Câmara, que irá se debruçar nas PECs 34/07 e 257/95 no sentido de agilizar a sua aprovação.
As duas propostas foram aprovadas na CCJ com ampla maioria dos votos, mas dependem da criação da comissão especial para continuarem sua tramitação no Congresso Nacional.
“Esse é um passo urgente e necessário na luta pela aprovação das duas propostas de emenda constitucional que irá possibilitar a ascensão interna no serviço público, restabelecendo um direito do servidor que havia sido retirado”, ressaltou Maria Aparecida Godoi de Faria, presidenta da CNTSS/CUT.
A luta dos servidores públicos agora é pela aprovação das PEC’s como forma de garantir definitivamente o desenvolvimento pleno e pela construção de Diretrizes de Planos de Carreiras. “Isto só será possível com a existência da ascensão do concurso interno e de políticas de desenvolvimento funcional que permitam o ingresso e o crescimento na carreira”, afirmou Maria Aparecida.
A PEC 34/07 ainda permite ao Judiciário anular o concurso interno, caso seu procedimento ou questões não sejam compatíveis com os cargos em disputa ou equivalentes aos utilizados em concursos públicos para primeira investidura em cargos.
Na avaliação das entidades sindicais há um cenário favorável para travar a luta pela ascensão no Congresso e ter como desdobramentos da aprovação das duas PEC’s, a regulamentação do retorno da ascensão estruturada dentro das Diretrizes de Planos de Carreira. A audiência com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, ainda não tem data definida.
