Um dos principais avanços para a saúde, a Emenda Constitucional nº 29/2000 - que destina mais recursos federais, estaduais e municipais para a saúde - está ameaçado pelo governo Lula. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou dos líderes dos partidos da base aliada uma ofensiva para evitar que a Câmara aprove o pacote de medidas já aprovadas pelo Senado. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, no entanto afirmou que a emenda vai ser votada.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS/CUT), discorda da posição do governo Lula de reduzir os investimentos para a saúde. A emenda fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pública.“A EC 29 representa um importante avanço no sentido de diminuir a instabilidade no financiamento que o setor de saúde enfrentou a partir da Constituição de 1988 (com o não cumprimento dos 30% do orçamento da seguridade social), bem como uma vitória da sociedade na questão da vinculação orçamentária como forma de diminuir essa instabilidade.Os investimentos para a saúde precisam ter uma vinculação orçamentária, do contrário os governos não se sentem obrigados a investir o percentual necessário”, afirmou a presidenta da CNTSS/CUT, Maria Aparecida Godoi de Faria.
A preocupação do governo é de evitar o crescimento de gastos obrigatórios (recursos vinculados), especialmente depois do fim da CPMF.”Não fomos nós que aprovamos o fim da CPMF, além disso, os recursos para a saúde representam uma legitimidade para o povo brasileiro que tem todo o direito de ter um atendimento digno e de qualidade e a grande maioria da população brasileira depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde”, ressaltou Maria Aparecida.
Acordo
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia reafirmou que vai discutir um acordo com o governo e a oposição para priorizar a votação. Ele acredita que seja possível chegar a um consenso, assim como ocorreu no Senado. Os senadores aprovaram, no início deste mês, projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que obriga a União a aplicar, a partir de 2011, 10% das receitas correntes brutas em saúde pública. Os estados serão obrigados a investir 12%, e os municípios, 15%. O projeto também fixa critérios rígidos para a aplicação desses recursos.
Questionado sobre a possibilidade de o governo impedir a regulamentação da emenda ou propor um novo imposto para substituir a CPMF, Chinaglia garantiu que não há assunto proibido na Câmara. "Nós vamos retomar a discussão da Emenda 29. Se vai surgir ou não uma proposta alternativa de financiamento da saúde, não vejo nenhum problema. Não há assunto proibido para o Congresso”.
Em outubro do ano passado, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 1/03 regulamentando a Emenda 29 e garantindo recursos adicionais de R$ 4,07 bilhões para a saúde pública em 2008. No entanto, parte dos recursos para a saúde definidos pela proposta teria como fonte a CPMF, que acabou extinta no final do ano.
Aposentadorias
Outros dois projetos aprovados no Senado também seguiram para votação na Câmara. Um deles prevê reajuste das aposentadorias pelo mesmo índice do salário mínimo, e o outro acaba com o fator previdenciário, que reduz o benefício das aposentadorias por idade.
O fator previdenciário é um mecanismo aplicado para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. O fator previdenciário considera quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado.
De acordo com o presidente da Câmara, estes dois projetos só serão incluídos na pauta depois de uma conversa com os líderes partidários. A prioridade por enquanto é a votação para regulamentação da Emenda 29, mas ainda não há data definida.
“Nós não vamos ficar de braços cruzados esperando que os parlamentares discutam entre eles a conveniência das votações. Tanto a EC-29, como o reajuste para os aposentados e o fim do fator previdenciário são essenciais para a qualidade de vida dos brasileiros e as entidades sindicais vão mobilizar a sociedade para fazer pressão no Congresso e garantir estes direitos”, afirmou Maria Aparecida Godoi de Faria.
