Com a participação do Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul, representado na assinatura do ato pelo dirigente Rodrigo Sulbach, foi protocolada no último dia 03 de junho, a primeira emenda popular à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2009, junto à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa.
A emenda acrescenta novo artigo ao PL 107/2008, determinando a aplicação de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferência em ações e serviços de saúde. Este percentual está previsto na Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000.
A emenda é subscrita por 11 entidades: SERGS-RS, Central Única dos Trabalhadores, Conselho Estadual da Saúde, Federação das Santas Casas do RS, Federação dos Bancários, Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, Sindsepe-RS, Simers-RS, Feesergs-RS, Sindisaúde-RS e Sindiberf-RS. De acordo com a legislação, as emendas populares à LDO devem ser assinadas por duas entidades ou por 500 pessoas. .
O ato contou com a presença dos deputados Ivar Pavan, Fabiano Pereira, Stela Farias e Raul Pont, do PT. Leia abaixo a íntegra do projeto: A emenda agora segue o trâmite legislativo: no último dia 9 terminou o prazo para a entrega de emendas populares e de parlamentares, tendo inicio a elaboração do relatório.
Na seqüência, o parecer será publicado no Diário da AL, votado na Comissão de Finanças, ruma para votação em Plenário e, finalmente, retorna ao Executivo Estadual para sanção governamental. Leia abaixo a íntegra do Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 107/2008 Emenda Popular Acrescenta um novo artigo, onde couber, ao PL 107/2008, dispondo sobre a aplicação do percentual de 12% em ações e serviços públicos de saúde. “Artigo - A
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