O governo enviou à Câmara dos Deputados, em fevereiro último, a Proposta de
Emenda Constitucional 233/2008 (PEC 233), que altera o Sistema Tributário
Nacional. A presente Nota Técnica tem o objetivo de apresentar os principais
pontos da proposta do governo e avaliar suas implicações mais visíveis para
os trabalhadores.
Com estas mudanças, o governo visa reduzir a cumulatividade do sistema
tributário (ou seja, a incidência de um mesmo tributo várias vezes, ao longo
da cadeia produtiva) e trazer maior racionalidade econômica e
desburocratização do recolhimento de tributos pelas empresas. Dessa
maneira, o governo propõe uma reorganização do atual sistema tributário, mas
não ataca os vícios existentes que fazem dele um instrumento de concentração
de renda e riqueza do país.
Numa primeira abordagem, verifica-se que a proposta de Reforma Tributária do
governo não tem a pretensão de promover uma mudança estrutural no Sistema
Tributário, de forma a torná-lo mais justo. A PEC 233, apesar de procurar
corrigir algumas distorções da atual estrutura tributária, é nitidamente
insuficiente para alterar de forma significativa o sistema tributário
brasileiro no sentido de maior justiça fiscal.
