A direção da CNTSS/CUT apresentou quatro novas emendas para a MP 441/08. Segundo o Departamento jurídico da Entidade, o Governo deixou de cumprir o que consta no Termo de Acordo assinado pela entidade. Dentre os pontos sugeridos, destacam-se:
- A formação de um GT para discutir a fixação da Jornada de Trabalho em 30h;
- Evita que haja disparidade remuneratória nas duas carreiras: Seguro Social e do Trabalho e Previdência, Saúde e Trabalho. Estabelece a isonomia remuneratória entre os servidores que fizeram a opção e os que deixaram de fazer;
_ Estabelece a progressão de três padrões em todas as classes de carreira do Seguro Social;
_ Reabre o prazo de opção para a carreira do Seguro Social.
As quatro emendas foram sugeridas pela CNTSS/CUT e entregue ao Deputado Federal Geraldo Magela (PT-DF). As Emendas foram protocolizadas na Secretaria do Congresso Nacional nesta segunda feira, dia 08 de setembro. O próximo passo é aguardar a designação do relator da MP e agendar uma audiência para negociarmos e defendermos a importância das Emendas propostas pela CNTSS.
Confira, abaixo, a Emenda Aditiva:
emenda_seguridade_441.doc
