É inadmissível a situação de violência institucional exercida contra quase 10 mil mulheres no Mato Grosso do Sul que, sob a acusação de supostamente terem se utilizado de prática de aborto, vêm tendo sua intimidade invadida, suas vidas vasculhadas e expostas por meio de indiciamento em massa realizado pela polícia civil daquele estado.
Fruto desta atitude que nos lembra a ditadura militar ou a perseguição medieval, até o momento, 47 mulheres foram punidas, consideradas criminosas por terem, aos olhos da lei, “ousado” decidir sobre seu próprio corpo! Outras tantas ainda poderão vir a ser incriminadas se a sociedade não se mobilizar para conter este atentado à cidadania não só das mulheres sul-mato-grossenses, mas de todo o Brasil.
De caráter nitidamente político com vistas à intimidação dos movimentos em defesa da descriminalização do aborto, o indiciamento e punição das mulheres sul-mato-grossenses em nada contribuem para o avanço dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, ao contrário, é uma manifestação retrógrada de segmentos da sociedade que reforçam preconceitos, além de fazerem vistas grossas aos graves problemas sociais relacionados com gravidez indesejada.
Cabe destacar ainda, o reforço da justiça sul-mato-grossense a distorções sociais que remetem tão-somente às mulheres a responsabilidade pela reprodução humana. Ora, até quando vamos conviver com tamanho anacronismo?
Não defendemos clínicas clandestinas, tampouco o aborto como método contraceptivo regular. As políticas públicas devem favorecer as condições sociais, culturais e políticas, inclusive disponibilizando meios para a contracepção, para que as pessoas possam planejar e ter controle sobre a própria fertilidade, condição que, seguramente, no Mato Grosso do Sul não vem sendo observada.
Além de não atuar preventivamente, é sabido que neste Estado nem às exceções permitidas em lei (para salvar a vida da gestante e nos casos de gravidez decorrente de estupro) é disponibilizado serviço de aborto legal na rede pública do SUS.
Os valores pessoais subjacentes merecem consideração e respeito, mas essas questões não podem continuar se sobrepondo ao grave problema de saúde pública que são os elevados índices de mortalidade materna, principalmente de mulheres pobres, que acabam recorrendo ao auto-abortamento e outras condições inseguras para interromper a gravidez indesejada.
A realidade tem demonstrado que a criminalização do aborto em nada tem contribuído para diminuir sua prática, ao contrário, só tem aprofundado os problemas. A descriminalização do aborto não vai impor a sua prática nem aos profissionais de saúde, nem às mulheres, já que se trata de escolhas pessoais ou de foro íntimo. É mais que urgente inverter a lógica da discussão, ou seja, de tratá-la como uma questão de natureza ética-política, visto que a proibição de um aborto seguro e legal tem violado os direitos das mulheres à vida, à liberdade e à integridade.
