Presidente da CNTSSDois projetos que podem trazer avanços na área da saúdepública tramitam no Congresso a espera de aprovação. Em entrevista ao Portal Mundo do Trabalho a presidente da CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social), Maria Aparecida Godoi, falou sobre o PL 3.021/2008, que trata dos critérios de certificação das entidades de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e do PL 3.077/2008, que estabelece objetivos para o SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Qual a importância do projeto 3.077?
Na Constituição de 88 garantimos o conceito de Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência), que foi um grande avanço para o país porque reconheceu o indivíduo como cidadão e o Estado como responsável pela garantia de políticas públicas.
A conquista do Sistema Único de Saúde (SUS) é exemplo disso - ele é um sistema onde os atores sociais co-responsáveis pela saúde têm que atuar na política que passa pelo controle social, ou seja, a participação da sociedade na elaboração, na execução e fiscalização das políticas públicas.
Neste ano de comemoração dos 20 anos do SUS, discutir a regulamentação do projeto de lei 3.077 que trata do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) é extremamente importante. Até o momento as políticas de assistência social como o combate à pobreza, à fome, entre outras, são tidas como assistencialismo, mas com a aprovação do projeto passarão a ser políticas de Estado. Isso gerará uma perspectiva de futuro dando ao país um novo conceito de direito.
Que aspectos você considera fundamental no projeto?
O projeto dispõe sobre a organização da assistência social no país, ele discute o modelo de gestão para todo o território nacional, integrando os três entes federativos, prevendo assim a descentralização e a participação da sociedade como preconiza a Lei de Assistência Social (LOAS).
Como ficam os Conselhos com a aprovação do projeto?
Eles passam a ter mais força, com papel definido. A SUAS responsabiliza o Estado e define o papel da sociedade.
Em que pé está?
Atualmente, tramita no Congresso Nacional, mas já sofre algumas pressões de algumas entidades do terceiro setor, que se “dizem filantrópicas”, para que não seja aprovado. Por isso, a necessidade de regulação, é esse e o papel do projeto 3.077.
Qual a sua avaliação sobre projeto lei 3.021 que trata da certificação filantrópica?
É fundamental porque regulamenta os procedimentos de isenção de contribuições. Várias entidades filantrópicas, ONGs, hospitais e empresas requerem a isenção tributária, ou seja, deixam de contribuir com a seguridade social e passam a ter isenção, se comprometendo a ter atividades de assistência social.
O que propõe o governo?
Ele retira o papel do Conselho Nacional de Assistência Social de certificação das entidades filantrópicas e o transfere para o corpo técnico dos ministérios competentes, que analisarão os pedidos e a documentação. Assim, os conselhos ficam com a responsabilidade de ajudar na elaboração, execução e fiscalização das políticas. Desta forma, ele responsabiliza tecnicamente as diferentes áreas, cabendo ao Conselho dar o seu parecer em cima de um aparato técnico para depois acompanhar sua execução.
Na sua avaliação, qual a principal importância dos projetos (3.077 e 3.021)?
Os dois projetos são prioritários porque avançam no processo de controle social e de certificação. A partir da aprovação, teremos uma política de Estado importante para o conjunto dos trabalhadores, mas também para sociedade como um todo. Esse desfecho coroaria uma luta histórica da entidade.
Quais as ações da CNTSS?
Vamos solicitar audiências públicas na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e nos demais estados da Federação; solicitar audiência pública na Câmara Federal através da Comissão de Seguridade Social; lançar documento base sobre o tema; pautar na Plenária Nacional de Conselheiros de Saúde (que acontece no final de novembro, em Brasília) e nos Conselhos estaduais e municipais.
