Aconteceu nesta quinta-feira, 13/11/08, audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde foi discutido o PL 3397/01, que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos em geral. Diante de um auditório lotado de representantes de entidades sindicais cutistas de servidores federais, estaduais e municipais. O relator da matéria Deputado Geraldo Magela PT/DF, convocou a audiência com o intuito de debater o PL. Faziam parte da mesa o Secretário de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira e Artur Henrique, presidente nacional da CUT.
A Lei de greve está sendo questionada porque o servidor não tem o instrumento principal de negociação. Em 1988 foi conquistado o direito de o servidor público se organizar em sindicato, portanto estão amparados pelo Artigo 8º , que rege:
“... III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
Portanto, a primeira ação do governo é instituir a negociação coletiva para os servidores para depois implantar a regulamentação da Lei de greve, e não fazer o contrário. O setor público, hoje, recorre à greve inclusive, para entregar uma pauta de reivindicação e para estabelecer um processo negocial. Com a regulamentação da negociação, o gestor público será obrigado a negociar, estabelecendo um espaço para tratar dos conflitos que pode, inclusive, diminuir as greves.
Duvanier falou da expectativa que o governo tem em relação ao Grupo de Trabalho do SINP, que tratará da Lei de greve, e que tenha um consenso amplo e com regras claras, para que haja acordo.
Já o presidente da CUT, Artur Henrique defendeu a regulamentação o mais rápido possível da negociação coletiva e um sistema de resolução de conflitos para o serviço público e disse “ a greve é o único instrumento de luta e um direito legitimo da classe trabalhadora brasileira”. No início de sua intervenção, Artur lembrou os 20 anos de Constituição. "Ao comemorar esses 20 anos, se estamos falando em greve, devemos lembrar que os constituintes estabeleceram, e foi fruto de um amplo processo de mobilização do conjunto do movimento sindical, social e popular, a greve como instrumento legítimo da classe trabalhadora para lutar pela melhoria de sua vida, tanto no setor privado quanto no setor público", afirmou.
Aproveitou para lembrar que a ratificação da Convenção 151 da OIT é mais que necessária para estabelecer o princípio da negociação no setor público e lembrou às entidades sindicais que concluam a elaboração da proposta de regulamentação.
E finalizou dizendo: "Que o Judiciário acaba sendo o poder que, de forma um tanto presunçosa, decide os conflitos com a definição de multas e punições sobre grevistas e entidades, ou estabelecendo regras que simplesmente tentam inviabilizar a greve como possibilidade de luta".
Ao terminar a audiência Geraldo Magela deixou claro sua posição e disse “ eu tenho prazo para apresentar o meu relatório, mas vou esperar o acordo que for feito no GT, o que for acordado eu até abro mão do que penso”, e continuou “o que não pode é o GT ficar parado”. E garantiu “ Até o final de fevereiro o projeto não será votado”.
