A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 795/08, que aprova os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam da liberdade sindical no serviço público.
Elas determinam, entre outras coisas, a completa liberdade de sindicalização para funcionários públicos, a independência dos sindicatos em relação ao poder público e a proibição de dispensa de funcionários sindicalizados. Os textos também incentivam as negociações coletivas como forma de resolver conflitos trabalhistas.
Os dois documentos são de 1978 e foram aprovados com o consentimento da delegação brasileira na OIT, mas até hoje não foram incorporados à legislação nacional.
O projeto recebeu parecer favorável do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Ele destacou que a aprovação dos documentos é uma bandeira das entidades sindicais de servidores públicos.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado agora pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PDC-795/2008
