O PLP 92/2007, que propõe a criação de Fundação Estatal de Direito Privado, vem levantando polêmica desde sua apresentação à Câmara Federal e tem sido motivo de debates e mobilizações de diversos setores contrários à sua aprovação.
O Conselho Nacional de Saúde promoveu dois Seminários para discutir este tema e propostas alternativas a esta forma de gestão, que pode trazer sérios riscos ao SUS.
Na 13ª Conferência Nacional de Saúde, os delegados rejeitaram a proposta, porém esta deliberação não vem sensibilizando parlamentares e gestores públicos.
Paralelamente, o legislativo de diversos estados vem aprovando a criação de fundação estatal de direito privado, cada um nos seus “moldes”, porém todos com algo em comum: ausência de debate com a sociedade e distorções na gestão do SUS.
Enquanto isso, o PLP 92/07 continuou sua tramitação, recebeu substitutivo e foi aprovado nas Comissões da Câmara. No final de 2008, o presidente anterior da Câmara Federal, Deputado Arlindo Chinaglia, em audiência com a CUT, firmou compromisso de não levar o PL ao plenário, aguardando o entendimento entre o governo e os setores que questionam o Projeto.
Agora, em março, o governo volta à ofensiva, quando os Ministros da Saúde, Educação, Turismo e Cultura reuniram-se com o novo presidente da Câmara, Deputado Michel Temer, para pedir prioridade na votação do PLP 92/07. (veja matéria abaixo)
O resultado desta pressão dos Ministros é que no dia 24 de março o projeto foi encaminhado para plenário e ainda não foi para votação, pois a pauta da Câmara está trancada, em decorrência das MPs.
Nossa mobilização
Diante deste quadro, estamos num momento crucial para enfrentar e barrar a aprovação da Fundação Estatal de Direito Privado.
No próximo período vamos nos mobilizar para expressar aos deputados e à sociedade nossa posição contrária à aprovação do PLP 92/2007 - Fundação Estatal de Direito Privado.
A CNTSS/CUT solicita o empenho de todas as entidades do ramo da Seguridade Social para nossa estratégia de mobilização:
- Realizar contato com os deputados federais nos seus estados de origem, buscando sensibilizá-los sobre os danos que as Fundações Estatais podem acarretar para o SUS e conquistar apoio contra o PLP 92/2007.
- A CNTSS/CUT manterá contato com os sindicatos do ramo da Seguridade Social para realizarmos mobilização na Câmara dos Deputados, em Brasília, para derrotar o PLP 92/2007.
Ministros pedem prioridade para projeto que cria fundações estatais
Fonte: Agência Câmara
Publicado no Jornal da Câmara dos Deputados - 20/03/2009
Os ministros da Educação, Fernando Haddad; da Saúde, José Gomes Temporão; do Turismo, Luiz Barretto; e da Cultura, Juca Ferreira, pediram prioridade para a votação do Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo. Eles se reuniram no dia 19 de março com o presidente da Câmara, Michel Temer.
A proposta, que tem provocado polêmica, permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. O projeto está pronto para ser votado pelo Plenário.
As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovaram substitutivo que estabelece a possibilidade de criação de fundações estatais também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional, além das já previstas no texto do Executivo. O substitutivo ainda submete essas fundações à Lei de Licitações (8.666/93) e torna obrigatória a realização de concursos públicos para preenchimento de seu quadro permanente.
Qualidade dos serviços - O ministro da Saúde explicou que o projeto mudará a qualidade do serviço público. “Vai resolver problemas estruturais, como o dos hospitais públicos, vai dar mais rapidez e eficiência à gestão pública”, afirmou, lembrando que o modelo atual engessa as ações do governo. Segundo ele, a mudança não representará privatização de serviços públicos. Esse, para Temporão, é um argumento falso.
Juca Ferreira citou, como exemplo dos efeitos positivos da criação das fundações estatais, o caso das orquestras sinfônicas, que hoje não podem contratar maestros estrangeiros ou pagar salários diferentes aos músicos de acordo com a experiência ou excelência.
O ministro do Turismo, Luiz Barretto, também lembrou que as fundações poderão resolver o problema de divulgação da Copa de 2014 pela Embratur. Ele disse que, com a legislação atual, a empresa ficará impossibilitada de realizar essa tarefa. Edu
terão uso limitado, diz Haddad
Na Educação, fundações terão uso limitado, diz Haddad
O ministro da Educação, Fernando Haddad, declarou que, em sua área, as fundações estatais terão uso limitado. Ele citou os hospitais universitários como exemplo de instituições da área de educação que poderão utilizar o mecanismo. Lembrou, no entanto, que a criação de fundações por essas unidades dependerá da aprovação do conselho de cada universidade.
Haddad descartou a possibilidade de usar as fundações para a contratação de professores. “O magistério, na opinião do MEC, é uma carreira de Estado e deve permanecer no atual modelo”, afirmou Haddad.
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), que participou da reunião, afirmou que se o Supremo Tribunal Federal confirmar a interpretação do presidente da Câmara, Michel Temer, sobre a tramitação de medidas provisórias, será possível incluir a matéria na pauta e votá-la em breve.
