Em audiência pública sobre o impacto da proposta de reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) sobre a Seguridade Social, nesta terça, representantes dos ministérios da Fazenda e da Saúde e deputados expuseram visões conflitantes.
No debate promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família, a secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit Lameiro da Costa, afirmou que a reforma mantém um déficit de R$ 15 bilhões no financiamento da Saúde e da Assistência Social.
Ela argumentou que, ao substituir as contribuições sociais atuais por um modelo único de arrecadação federal e destinar 39,7% da receita para a Seguridade Social, a reforma não atende às necessidades do setor. "O que está proposto na reforma tributária para a Seguridade Social, com a extinção das contribuições, não paga todos os gastos e compromissos para a área de Saúde, Previdência e Assistência Social. Nós vamos depender, como já estamos dependendo, de um grande aporte de recursos do orçamento fiscal para a conta fechar."
O principal problema, na opinião da secretária, é o fim do conceito de Seguridade Social, "uma conquista da Constituição de 1988, que criou um sistema de proteção social para todos os brasileiros."
Déficit
Já o secretário-extraordinário de Reformas Econômico-fiscais do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, discorda que o problema esteja na Reforma Tributária. Ele enfatiza que o déficit da Seguridade Social existe independentemente da proposta e, por isso, o governo complementa, a cada ano, o orçamento da área. "Considerada a DRU, há um déficit na Seguridade Social. Isso não significa que o governo esteja deixando de executar as ações de Seguridade."
Segundo Appy, a proposta de reforma tributária mantém integralmente as fontes de financiamento para a Seguridade. "O governo mantém o compromisso com a Saúde, a Assistência e a Previdência Social. E a reforma tributária não fecha a possibilidade de novas fontes de financiamento para a Seguridade, como já existe hoje. Desse ponto de vista, ela não representa uma limitação."
Para o coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), "trata-se de uma proposta que afeta diretamente a vida de 26 milhões de aposentados pelo INSS e outros 6 milhões de brasileiros que dependem do seguro desemprego para sobreviver. Eu ainda tenho esperanças de que o presidente Lula reflita e recue desta proposta perversa", alertou o deputado Perondi.
Já a deputada Rita Camata (PMDB-ES), que solicitou a audiência, considera que a proposta de reforma tributária muda o caráter contributivo existente, que financia as áreas de Previdência e Assistência Social e parte da Saúde, e traz certa intranqüilidade. "Ninguém quer perder - União, Estados e Municípios. Vejo com preocupação. É preciso aprofundar o debate para dar mais transparência à proposta. Temos mais de 80 entidades sociais que questionam os impactos que a PEC vai gerar no financiamento da Seguridade", alertou.
De autoria do governo federal, a proposta de reforma foi aprovada com modificações em uma comissão especial e está pronta para votação em Plenário.
Na próxima terça-feira, a Comissão de Seguridade Social volta a debater com o relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO), os impactos da reforma tributária sobre a Seguridade Social.
