LDO prevê divulgação de salários de servidores na internet
• Regina Alvarez
Os salários de todos os servidores públicos, incluindo estatais, deverão ser divulgados na internet, segundo o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado pela Comissão de Orçamento e que irá a votação em plenário.
Governo aprova a exclusão dos recursos do PAC do cálculo do superávit primário, liberando R$ 5,6 bilhões em 2010 , sem preocupação com metas fiscais
BRASÍLIA. O substitutivo do relator Wellington Roberto (PR-PB) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, aprovado ontem na Comissão Mista de Orçamento, torna obrigatória a divulgação na internet dos salários dos servidores públicos dos três poderes e do Ministério Público, incluindo estatais, agências reguladoras e conselhos federais. Além disso, o projeto determina a divulgação da relação de servidores, com número de identificação funcional, cargo e função, lotação e local de exercício da atividade. A determinação é estendida aos funcionários terceirizados.
A divulgação dessas listas permitirá, a partir do cruzamento de dados, identificar a remuneração de qualquer servidor público. O projeto só abre exceção aos servidores cujo exercício profissional exige sigilo previsto em lei, como Polícia Federal e Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O esforço de transparência é um contraponto à crise de credibilidade que o Congresso enfrenta.
Recentemente, o Senado pôs na internet a lista de servidores com suas funções atuais, mas sem os salários. O Executivo já divulga informações sobre cargos e salários, mas a intenção do relator foi ampliar as informações e o acesso aos dados.
A LDO de 2010 - que estabelece os critérios para a elaboração do Orçamento da União - foi aprovada na Comissão Mista depois de um acordo entre os líderes, mas o projeto ainda precisa passar pelo plenário do Congresso e pode ser modificado ou mesmo enfrentar obstrução por parte da oposição. A votação está prevista para terça-feira, após a instalação da CPI da Petrobras, outra exigência da oposição.
O relator acolheu alguns destaques de parlamentares presentes à sessão, mas a maioria foi rejeitada em bloco. De manhã, os líderes se reuniram e fecharam um acordo para a votação. A base do governo concordou em retirar do texto dispositivo que transferia do Ministério da Educação para o Ministério da Saúde despesas de R$ 480 milhões dos hospitais universitários.
Oposição quer levar polêmicas ao plenário Insatisfeita com alguns pontos do projeto, que considera polêmicos, a oposição promete levar ao plenário parte dos destaques rejeitados. Um dos pontos que a oposição quer derrubar é a inclusão de todos os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na regra que exclui investimentos considerados prioritários do cálculo do superávit primário.
A proposta foi incluída na LDO pelo relator por sugestão do governo. Assim, poderão ser investidos mais R$ 5,6 bilhões em 2010, ano eleitoral, sem a preocupação com o cumprimento da meta de superávit.
No projeto original enviado ao Congresso só os investimentos do PPI (Projeto Piloto de Investimentos), no valor de R$ 16,886 bilhões, poderiam ser excluídos do cálculo do superávit.
Agora, o valor passa para R$ 22,5 bilhões.
A oposição não gostou da exclusão dos investimentos da Petrobras do cálculo do superávit, que representam cerca de R$ 16 bilhões. A LDO prevê que os investimentos do PAC não executados este ano poderão ser transferidos para o Orçamento de 2010 sem impacto no cálculo do superávit.
- Serão mais R$ 40 bilhões para gastos em ano eleitoral. É uma bolsa-eleitoral para ser gasta sem qualquer controle. O Congresso não pode dar esse cheque em branco ao governo. Isso vai resultar no descontrole das contas públicas, que vai ser transferido para o próximo governo, em 2011 - disse o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA).
Outro ponto polêmico trata dos critérios usados para avaliar o custo das obras e serviços públicos contratados por Executivo e estatais. Com esses parâmetros, o Tribunal de Contas da União identifica, por exemplo, superfaturamento em obras.
Relator alterou regra de cálculo do custo de obras Pressionado pelo governo e por parlamentares ligados à Frente de Infraestrutura - que dá voz aos empresários da construção civil no Congresso -, Wellington Roberto mudou a regra, definindo que o custo global de uma obra será calculado pela média dos insumos, de acordo com índices usados pela Caixa Econômica Federal e pelo Dnit. Antes, esse valor levava também em conta o menor preço desses insumos, apurado por esses dois índices.
Para a oposição, essa alteração abre espaço para a elevação dos custos das obras. O deputado Humberto Souto (PPS-MG), ex-ministro do TCU, também desaprovou a mudança feita pelo relator: - A mudança pode resultar em prejuízo para os cofres públicos, elevando os preços das obras.
O relator disse que a mudança foi feita para atender a sugestões de parlamentares e para compensar o aumento de custos quando os materiais e insumos não estão disponíveis nas proximidades da obra
