O governo do Estado sofreu, ontem, a primeira derrota na tentativa de implementar o modelo polêmico de Organização Social (OS) para gerenciar o Hospital Metropolitano Miguel Arraes de Alencar, em Paulista, no Grande Recife, e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Olinda e Igarassu, na mesma região, e também em Paulista. A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Justiça decidiu suspender o edital de licitação para seleção da entidade privada responsável pela gestão das unidades de saúde. O processo seria aberto na próxima terça-feira.
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Edvaldo José Palmeira, fixou multa diária de R$ 1 mil para a hipótese de descumprimento da decisão. A penalidade é extensiva ao presidente da Comissão de Licitação. Na decisão liminar, o magistrado alega que “a autorização legislativa para a prestação do serviço de saúde à população pelas entidades privadas tem de ser feita de forma complementar à atuação do Poder Público, isso de forma delegada, pois é dever do Estado, e não das entidades privadas, a prestação desse serviço.”
Na sentença, o juiz diz que o governo extrapolou a legislação. “No caso em apreciação, parece que o réu excedeu-se aos estritos limites da referida legislação, pois pretende entregar a entidades privadas o patrimônio público e para a prestação de um serviço público, mas com a gestão integral a ser realizada por entidades privadas, o que parece caracterizar, não uma ação complementar, como autorizado pela legislação aqui referida, mas sim uma autêntica substituição do Poder Público.”
Na ação civil pública, o Ministério Público também pedia a suspensão da publicidade nos meios de comunicação local. A propaganda noticia que “a população de Pernambuco irá contar com mais um grande hospital, o melhor da rede estadual, e que a população de Paulista irá ganhar um grande hospital para atendimento de urgência.” Nesse ponto, o magistrado indeferiu o pedido.
O procurador-geral do Estado, Tadeu Alencar, informou, na noite de ontem, que o governo vai recorrer hoje no Tribunal de Justiça (TJPE) para tentar derrubar a liminar. Ele declarou que a determinação é baseada em premissas falsas. “O debate é importante. É isso que estamos fazendo. Agora, é preciso dizer que não há privatização. Isso é um sofisma. Não há transferência de patrimônio e os pacientes serão atendidos exclusivamente pelo SUS.”
Na manhã de quarta-feira, o Ministério Público Federal também ingressou com uma ação civil pública por entender que a transferência da gestão das unidades de saúde para uma entidade privada fere a Constituição. A Justiça Federal ainda não apreciou a ação.
O vice-presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco, Sílvio Rodrigues, comemorou a decisão. “É uma vitória não só do movimento médico, mas do movimento pela saúde pública de qualidade e da sociedade pernambucana. É importante lembrar que o projeto foi vetado no Conselho Estadual de Saúde.”
