Está em curso na Câmara dos Deputados um Grupo de Trabalho (GT) responsável por discutir e elaborar propostas de Reforma Administrativa com base na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, de 2020, enviada ao Congresso Nacional durante o governo Jair Bolsonaro (PL). A retomada do debate sinaliza a intenção de setores do Legislativo em avançar com mudanças profundas na estrutura do serviço público.

A PEC nº 32/2020 propõe uma série de alterações na administração pública, especialmente no que se refere aos vínculos, direitos e estabilidade dos servidores públicos. Caso seja aprovada, a proposta trará impactos diretos e imediatos para o funcionalismo federal e, potencialmente, também para os servidores estaduais e municipais, dependendo de regulamentação posterior, como já aconteceu aqui em São Paulo, com a Reforma da Previdência.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

Restrição à estabilidade: Apenas servidores de cargos típicos de Estado (exclusivos da administração pública e essenciais à soberania do Estado, como áreas de fiscalização tributária e de relações de trabalho, arrecadação, finanças e controle – Receita Federal –, segurança pública, Ministério Público e magistratura – juízes) teriam direito à estabilidade no serviço público, e, mesmo assim, após estágio probatório de três anos. Ou seja, se aprovado, os(as) profissionais da saúde perdem a estabilidade.

Criação de novos vínculos: A PEC estabelece cinco tipos diferentes de vínculos com a administração pública, sendo que a maioria deles não garante estabilidade nem as garantias hoje asseguradas aos servidores concursados:

• Vínculo de Experiência: estágio probatório de três anos;
• Cargo Típico de Estado: funções essenciais e exclusivas do Estado, como auditoria, regulação, segurança pública, controle, fiscalização, diplomacia etc., como citado anteriormente;
• Cargo com Vínculo por Prazo Indeterminado: cargo obtido por concurso público, mas sem estabilidade;
• Cargo com Vínculo por Prazo Determinado: permite a contratação temporária de servidores sem concurso, por tempo determinado;
• Cargos de Liderança e Assessoramento: correspondem aos atuais cargos comissionados e funções de confiança, ocupados por livre nomeação e exoneração.

Avaliação de desempenho e possibilidade de desligamento: O texto prevê demissão por insuficiência de desempenho, com avaliações periódicas ainda a serem regulamentadas. Abrindo brechas para aumento dos assédios e perseguições por parte das chefias.

Extinção de direitos: a proposta proíbe a concessão de benefícios hoje existentes, como:

• Adicional por tempo de serviço;
• Licença-prêmio;
• Incorporação de gratificações;
• Promoções automáticas por tempo de serviço.

Facilidade para terceirizações e parcerias com o setor privado: A proposta abre espaço para que serviços públicos sejam compartilhados com empresas privadas, inclusive com uso de pessoal e estrutura pública. Aqui em São Paulo, o governo Tarcísio abriu as porteiras da privatização, agora, imaginem como será sem que haja restrições.

Poder ampliado ao Executivo: A PEC autoriza o presidente da República a extinguir cargos, reorganizar órgãos e mudar atribuições por Decreto, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional, o que pode fragilizar ainda mais a estrutura do serviço público. Dependendo de quem estiver no poder, esse instrumento poderá ser usado para atender interesses específicos, em detrimento do interesse público.

Embora o discurso de quem defende a Reforma seja de que os atuais servidores não serão afetados, sabe-se da real intenção por parte da legislatura atual em aplicar imediatamente os dispositivos da PEC após sua aprovação, causando impactos sobre as carreiras, condições de trabalho e estabilidade dos servidores em exercício.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e o SindSaúde-SP reafirmam o seu compromisso na defesa dos servidores da Seguridade Social e da qualidade dos serviços públicos, participando ativamente deste debate e acompanhando de perto os desdobramentos do Grupo de Trabalho.

As trabalhadoras e os trabalhadores do serviço público, suas entidades representativas e a sociedade devem acompanhar com atenção os trabalhos do GT da Câmara Federal e cobrar os parlamentares que elegeram para que se posicionem contra a PEC.

A Reforma Administrativa, da forma como está proposta, representa um risco e desmonte do serviço público, precarizando a prestação de serviços essenciais à população e dificultando o acesso a direitos básicos para quem mais precisa. Além de pressionar ainda mais quem já convive com precárias condições de trabalho e rotinas exaustivas, como os profissionais da saúde.

Mauri Bezerra é vice-presidente da CNTSS/CUT, diretor executivo do SindSaúde-SP e Conselheiro Nacional de Saúde