A Emenda Constitucional 86/2015 foi aprovada com o objetivo de corrigir distorções no financiamento da saúde, ampliar os recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir maior estabilidade e previsibilidade orçamentária. No escopo da emenda, também ficou estabelecido que 50% das emendas parlamentares fossem destinadas ao SUS. Essa medida ampliou os recursos, fortalecendo a capacidade do SUS de atender às demandas da população. No entanto, o aumento do volume de emendas parlamentares trouxe consigo um efeito colateral preocupante: o crescimento do poder do parlamento sobre o orçamento da saúde. Nos últimos 10 anos, o uso desses recursos tem gerado distorções na gestão da saúde pública, com impactos negativos na transparência, na eficiência e na equidade das políticas de saúde.

O aumento expressivo das emendas parlamentares nesses dez anos tem gerado desequilíbrios no financiamento da saúde, com recursos sendo destinados de forma desproporcional e sem critérios técnicos. Essa prática fragiliza o planejamento estratégico do SUS e compromete a execução de políticas públicas de longo prazo.

Em 2015, foram destinados à saúde, por meio de emendas parlamentares, 4,2 bilhões e, em 2024, 26,1 bilhões, representando um aumento de 521%.

A falta de transparência e rastreabilidade no processo de execução das emendas parlamentares, inclusive exigida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, por meio da ADI 5.942, é um dos principais problemas. Muitos recursos são destinados a projetos sem clareza sobre sua finalidade, dificultando o acompanhamento e a avaliação dos gastos. Além disso, a ausência de sistemas eficientes de rastreabilidade permite que desvios e irregularidades ocorram sem que sejam identificados.

As emendas parlamentares também têm sido utilizadas como ferramenta de interferência política e ataque à democracia, especialmente nos pleitos eleitorais. Nas eleições municipais de 2024, dos 100 municípios que mais receberam recursos via emendas parlamentares, os candidatos a prefeito tiveram uma taxa de sucesso superior a 90%.

Além dessa grave questão relacionada à democracia, esses recursos vêm sendo direcionados para projetos que não só desviam o foco das reais necessidades da população, mas também abrem espaço para casos de corrupção, como superfaturamento e desvios de recursos.

É importante ressaltar que esse modelo de transferência por meio de emendas parlamentares fere a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/90). De acordo com o artigo 36, § 2º, "É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde".

Portanto, essas transferências de recursos via emendas parlamentares estão desconexas dos planos plurianuais de saúde, que são construídos com base nas deliberações das conferências de saúde. Essa falta de alinhamento compromete a integralidade das políticas públicas e a efetividade das ações de saúde nos municípios e territórios.

As emendas parlamentares, embora sejam uma ferramenta legítima de alocação de recursos e uma prerrogativa dos parlamentares, têm se mostrado ineficazes para suprir o subfinanciamento do SUS. Cerca de 90% dos valores estão destinados ao custeio, além de não garantirem que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e equitativa.

Mauri Bezerra

Diretor Executivo do SINDSAUDE/SP, Vice-presidente da CNTSS/CUT e Conselheiro Nacional de Saúde.