Se passar no Congresso, medida aprovada "por engano" em comissão será questionada por Ministério da Justiça junto à Presidência
O Registro de Identidade Civil (RIC), que unificará nacionalmente o número da carteira de identificação, deve entrar em vigor no mês que vem sem que haja definição sobre o prazo de validade do documento. O assunto está em discussão no Congresso, uma vez que a lei atual não prevê prazo para revalidar a carteira.
A implantação do sistema começa com a expedição, por três estados e quatro municípios, dos 100 mil primeiros cartões magnéticos de identidade com chip. Por agregar função de outros documentos (como título de eleitor, CPF e PIS-Pasep), o cartão gradualmente substituirá a cédula de RG. A meta do governo é cadastrar, em nove anos, 150 milhões de brasileiros.
Porém, o projeto de lei que estabelece para o documento validade máxima de 20 anos, no caso de maiores de 18 anos, e de 10 anos, para menores, só deve ser apreciado pelo Senado em 2011. Aprovado semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ele teve sua tramitação comprometida pelo cronograma apertado de fim do ano do Congresso.
Mas, mesmo que passe pelos parlamentares, a proposta encontra resistência no Executivo, principalmente do Ministério da Justiça, encarregado de tirar o RIC - editado por lei em 1997 - do papel. Ao iG, o diretor do Instituto Nacional de Identificação, Marcos Elias, afirma que o ministério encaminhará à Presidência da República parecer contrário à sanção do projeto.
“Vamos sugerir o veto”, diz Elias. “O projeto não condiz com a realidade. Qual é o sentido de se estabelecer um prazo de validade de 10 ou 20 anos para a nova carteira se a previsão para sua implementação em todo o país é de nove anos?”. Segundo ele, o encaminhamento será discutido na próxima reunião do Comitê Gestor de Identificação Civil, ainda sem data.
Projeto modificado
A proposição inicial - o PL 4.751/2009, de autoria do Ministério da Defesa -, previa apenas que carteiras emitidas pela pasta aos militares das Forças Armadas passassem a valer como documento de identificação. Mas um substitutivo que acresce uma série de medidas ao projeto original acabou aprovado “por engano” na CCJ.
Questionado pela reportagem sobre o teor do texto que passou na comissão, o relator, Regis de Oliveira (PSC-SP), se disse “surpreendido” e reconheceu que “não prestou atenção” no conteúdo do parecer, já com as alterações. Ele conta que, por não estar presente na votação do relatório, o texto foi lido pelo deputado José Genoíno (PT-SP).
“Isso é praxe absoluta, alguém lê o texto quando o relator ou o autor (do projeto) não estão presentes”, diz Regis. “Fui surpreendido. Na minha cabeça estávamos aprovando apenas a carteira de identidade dos militares”.
Em uma conversa com o iG em seu gabinete, o deputado inicialmente chama de “bobagem” a criação de um prazo de validade para a carteira. Depois, corrige a própria opinião, dizendo que a medida “pode ser boa” por atualizar a fotografia do documento.
“Ela contribuirá para a identificação (do portador da carteira) em aeroportos”, exemplifica Regis. A todo momento, no entanto, o deputado reforça estar de acordo com o projeto aprovado pela comissão. “Confesso não ter prestado muita atenção no texto. Mas subescrevo, está muito bem feito”.
1 milhão de carteiras por mês
Além do prazo de validade, o substitutivo estabelece categorias para os documentos de identificação, condiciona a obtenção de segunda via à nova tomada de digitais e torna obrigatório o registro a partir dos 18 anos. Pelo projeto, a primeira via e as decorrentes de vencimento são gratuitas. Já as carteiras atuais continuam valendo.
Com exceção de Rio Grande do Sul, São Paulo e Amazonas, todos os estados, além do Distrito Federal, já concordaram em adotar os novos cartões. De acordo com o Ministério da Justiça, são confeccionadas atualmente média de 1 milhão de carteiras de identidade por mês.
Mesmo durante a implantação do RIC, as secretarias de segurança dos estados e postos como o Poupatempo continuarão a realizar o registro de identificação. A diferença é que, a partir de 2012, as secretarias passarão a confeccionar os cartões, por enquanto a cargo do Ministério da Justiça.
