Live debate transferência da gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais para o INSS

Durante live realizada em 10/03, o SINTFESP GO/TO (Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social nos Estados de Goiás e Tocantins) e o Fórum Goiano em Defesa dos Direitos, da Democracia e Soberania trouxeram a discussão sobre a mudança imposta pelo governo federal na gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. A EC 103 trouxe a possibilidade de que essa gestão seja feita por um único órgão, o INSS.

A mudança começou a ser implantada em agosto de 2021 e está em curso. O objetivo da live foi esclarecer para os filiados o impacto dessa situação na vida funcional dos servidores e também debater alternativas para as entidades de sindicais de barrar a transferência. Também participaram da transmissão, como apoiadoras e debatedoras, a CNTSS/CUT e a FENASPS.

Após a saudação inicial, feita pela diretora de Políticas Sociais, Mulher, Raça, Etnia e de Saúde do Trabalhador do SINTFESP-GO/TO, respectivamente, Terezinha Aguiar, e Marta Helena Mendes de Queiroz, que é representante do Fórum Goiano em Defesa dos Direitos, da Democracia e Soberania, a mediadora Heloíza Massanaro, diretora de Organização e Política Sindical do SINTFESP-GO/TO, abriu a fala para os representantes do INSS.

O diretor de Gestão de Pessoas do INSS, Jobson de Paiva Sales, e Olacir Luchetta, que é coordenador geral de Centralização do RPPS do INSS falaram sobre a implantação que já está sendo feita. Ambos argumentaram que o INSS tem capacidade técnica e de pessoal para fazer a gestão dos dois regimes, justificando que as filas do regime geral e do regime próprio não se misturam. Além disso, os sistemas e os funcionários que realizam as avaliações também seriam diferentes. Os dois participantes são servidores de carreira do INSS e enfáticos ao dizer que o órgão tem tido sucesso na transição da gestão e que tem plena capacidade para realizar a gestão centralizada, apesar do déficit de funcionários e do represamento de processos no RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Os três representantes das entidades sindicais também foram enfáticos ao afirmar que a medida não é apenas ruim para a vida funcional do servidor, como também é parte de um projeto maior de privatização da previdência. Falaram pelos servidores o representante da CNTSS/CUT e técnico do seguro social na GEXDF/SR-V/INSS, João Torquato dos Santos, o advogado do SINTFESP GO/TO e FENASPS Luís Fernando Silva e o diretor do SINDPREVS do Rio Grande do Norte e Diretor da FENASPS, Djalter Rodrigues Felismino.

Alguns elementos embasam o argumento da proximidade da privatização da previdência, nos moldes do que hoje já acontece no Chile. Um deles é a junção dos regimes de previdência, o Geral (RGPS) e o Próprio (RPPS), aspecto já previsto e aprovado dentro da EC 103. Outro elemento é o texto anterior da EC 103, derrotado no Congresso, que previa a privatização da previdência pública brasileira. A proposta foi derrotada pela mobilização das entidades sindicais de todo país e parlamentares, resultando no texto atual, que faz uma transição mais gradativa. Dessa forma, a transição tem sido feita de forma mais lenta, mas os interesses permanecem os mesmos, movidos pela ânsia do mercado financeiro em fazer a gestão do volume de recursos e da carteira de beneficiários dos regimes.

Os debatedores alertaram para a necessidade da mobilização das entidades de forma articulada e ampla, de modo a pressionar pela votação no Supremo Tribunal Federal da ADI 6767, que é contra o Decreto 10.620/2021 que vincula os servidores da administração indireta ao INSS e os da administração direta ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) para concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões. Além disso, é preciso pressionar pela não aprovação do PLP 189/21, na Câmara dos Deputados, que transforma o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

É importante e urgente informar aos filiados e todos os servidores públicos, sejam eles da esfera federal, estadual ou municipal, que a mudança em curso tem efeitos devastadores nas carreiras, aposentadorias e pensões. A hora da mobilização e da luta é agora, não podemos nos calar e esperar. A manutenção dos direitos que conquistamos depende de cada um de nós!

Para assistir a live, clique no link: https://www.youtube.com/watch?v=DgJmEokswFs

Fonte: https://bit.ly/3IgMql2