Sindsprev PE: entenda a reforma administrativa proposta pelo atual governo

O atual governo federal ainda não encaminhou ao Congresso Nacional o texto completo da reforma administrativa elaborada pelo ministério da Economia. Apesar de ter enviado apenas uma “fatia” da proposta, especialistas no assunto já antecipam o resultado desastroso da proposta. 

Confiram a seguir trechos da análise do professor José Celso Cardoso Jr, presidente da Afipea-Sindical (Associação dos Servidores do Ipea e Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea).

“Após trinta anos de tentativas frustradas de implementação, com certo momento mais efusivo de contestação entre 2004 e 2014, estão de volta ao cenário nacional a ideologia do Estado mínimo e a reforma administrativa – negativista do Estado – que a acompanha.” 

Apesar do detalhes específicos da reforma administrativa ainda não serem totalmente conhecidos, o técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA explica as “linhas mestras” da reforma, a partir da observação das diversas entrevistas de autoridades, artigos de opinião e documentos oficiais ou oficiosos sobre o assunto. 

“Sinteticamente, a nova orientação do RH do serviço público visa incrementar a produtividade por meio de estímulos individuais à concorrência no interior da máquina, e, ao mesmo tempo, combater supostos privilégios, tais como a estabilidade no cargo.” 

Ele reforça o que outros estudiosos estão expondo em relação à destruição do Estado. “Na prática, a reforma administrativa é condicionada pela ideologia do Estado mínimo e pelas políticas de austeridade centradas nos cortes de despesa que dificultam a retomada dos investimentos e do crescimento, desprotegem quem mais precisa dos serviços públicos de saúde, educação e assistência, e desorganizam – ao invés de aperfeiçoar – a administração governamental.”

Ele afirma que “os ideólogos e propagandistas dessa agenda ancoram seus dados e argumentos em conclusões infundadas e falaciosas, as quais supõem ser o Estado brasileiro:

i) contrário aos interesses do mercado ou do capitalismo como modo de produção e acumulação dominante nas relações econômicas no país; 

ii) grande ou inchado em termos de pessoal ocupado e respectivo gasto total;iii) caro ou ineficiente em termos de desempenho institucional;

iv) falido em termos de sua capacidade própria de financiamento e endividamento; e 

v) dependente das reformas da previdência, administrativa e microeconômicas para recuperar a confiança dos investidores privados, o crescimento e o emprego.”

O presidente da Afipea-Sindical constata o fato de que “são pífias ou inexistentes as preocupações com o desempenho governamental (setorial ou agregado) ou com a melhoria das condições de vida da população brasileira, esta, aliás, vista ou como inimigo interno ou como empecilho à acumulação de capital.

Para ele, o debate sobre a reforma administrativa tem um mérito e vários problemas. O mérito está em recolocar um tema de fato importante – para o próprio Estado brasileiro e sua população – no rol de prioridades governamentais.

E os problemas maiores estão nos documentos que “atualmente abordam a ocupação, o desempenho e a produtividade no serviço público estão quase todos centrados numa visão fiscalista e gerencialista da atuação estatal. Por essa razão, fazem referência à suposta necessidade de reduzir salários e o número de servidores públicos em atuação (PECs nºs 186 e 188; MP 922/2020).” 

Os governistas defendem uma revisão das práticas de avaliação de desempenho com a finalidade principal de viabilizar as demissões de servidores públicos ativos, em especial os concursados e relativamente estáveis.  

“As métricas utilizadas estão centradas, via de regra, em duas dimensões: 

i) na dimensão individual da atuação dos servidores, proveniente de critérios importados do setor privado; e 

ii) na dimensão da eficiência alocativa do gasto público, como se esta fosse a dimensão correta ou exclusiva de gestão e avaliação do desempenho no setor público.  

Por isso, a postura discursiva dos altos escalões do governo federal e o pacote de propostas legislativas “possui em comum a mesma sanha reducionista de preços e quantidades, persecutória contra organizações e pessoas não alinhadas ao mesmo ideário e práxis político-ideológica e criminalizadora da própria atuação governamental e de parte dos seus servidores (cf., por exemplo, a LRF/2000, a EC 95/2016, e as PECs 186, 187 e 188 que conformam o chamado Plano Mais Brasil).”

Acrescenta que “ao invés de trabalhar para elevar e homogeneizar o padrão de vida da população residente no país, o governo Bolsonaro/Guedes age para nivelar por baixo o padrão histórico brasileiro de condições e relações de trabalho, lançando também os trabalhadores do setor público ao patamar e práticas milenares da sociedade escravocrata nacional. (…)   

“Tanto na reforma da previdência como nesse conjunto de PEC’s do Plano Mais Brasil, é conferido tratamento diferencial e privilegiado justamente ao núcleo militar-policial-repressivo do Estado. E assim se vai desenhando um estado de exceção no país, ao que se vão caindo submetidas as instituições, os poderes legislativo e judiciário, a grande mídia, a política, a economia e a própria sociedade (des)organizada, desde a destituição da Presidenta Dilma Rousseff em 2016.   

Diante desse quadro perigoso, “torna-se necessária uma melhor contextualização do problema como um todo, bem como uma revisão crítica acerca dos sentidos do desempenho no setor público, com indicações teóricas e práticas alternativas para requalificar o debate público e as perspectivas de implementação de reformas administrativas voltadas a ganhos de desempenho individual e institucional no âmbito estatal. 

Cinco pontos fundamentais para a reforma administrativa

No seu contraponto à proposta de reforma administrativa do atual governo, ele aponta cinco fundamentos que “precisam ser levados em consideração para uma boa estrutura de governança e por incentivos corretos à produtividade e a um desempenho institucional satisfatório ao longo do tempo.” 

São eles: 

i) a estabilidade na ocupação, idealmente conquistada por critérios meritocráticos em ambiente geral de homogeneidade econômica, republicanismo político e democracia social, visando a proteção contra arbitrariedades – inclusive político-partidárias – cometidas pelo Estado-empregador; 

ii) remunerações adequadas e previsíveis ao longo do ciclo laboral; 

iii) qualificação elevada e capacitação permanente no âmbito das funções precípuas dos respectivos cargos e organizações; 

iv) cooperação – ao invés da competição – interpessoal eintra/interorganizações como critério de atuação e método primordial de trabalho no setor público; e 

v) liberdade de organização e autonomia de atuação sindical, no que tange tanto às formas de (auto)organização e funcionamento dessas entidades, como no que se refere às formas de representação, financiamento e prestação de contas junto aos próprios servidores e à sociedade de modo geral.

Por isso, uma verdadeira política nacional de recursos humanos no setor público deve ser capaz de promover e incentivar a profissionalização da burocracia pública a partir do conceito de ciclo laboral no setor público, o qual envolve as seguintes etapas interligadas:  i) seleção; ii) capacitação; iii) alocação; iv) remuneração; v) progressão; vi) aposentação.   

Na sua conclusão, alerta para que todos fiquem atentos aos fatores que realmente garantem ganhos de produtividade e de desempenho institucional no setor público: 

i) ambiente de trabalho; 

ii) incentivos não pecuniários e técnicas organizacionais; 

iii) trilhas de capacitação permanente; 

iv) critérios para avaliação e progressão funcional; 

v) remuneração adequada e previsível;

vi) estabilidade e critérios justos para demissão; 

vii) condições de realização dinâmica e retroalimentação sistêmica entre as dimensões citadas.

“Este é o escopo necessário para uma discussão qualificada acerca da ocupação, da produtividade e do desempenho institucional do Estado brasileiro no século XXI”, conclui.

AUTOR: José Celso Cardoso Jr., Doutor em Desenvolvimento pelo IE-Unicamp, desde 1997 é Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA e professor dos Mestrados Profissionais em Políticas Públicas e Desenvolvimento (IPEA) e Governança e Desenvolvimento (ENAP). Atualmente, exerce a função de Presidente da Afipea-Sindical e nessa condição escreve esse texto. Publicado pelo o Estadão.

Edmundo Ribeiro

https://www.sindsprev.org.br/new/reforma-administrativa-bolsonaro-guedes-decifra-me-ou-te-devoro/