CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > ACONTECE > CNTSS/CUT DIVULGA NOTA DE REPÚDIO CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873
07/03/2019
Para o presidente da Confederação a MP de Bolsonaro é inconstitucional e “pano de fundo” para destruir sindicatos para que não possam oferecer resistência à Reforma da Previdência. Veja a íntegra da nota:
Nota de Repúdio
“O Presidente da República Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 873, de 01 de março de 2019, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como, a Lei nº 8112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, no que tange ao desconto em folha de pagamento das mensalidades sindicais dos trabalhadores e servidores filiados.
A Medida Provisória sofre de dois vícios primários, a ausência de relevância e de urgência, requisitos constitucionais para adoção da mesma, nada justifica editar uma MP em edição Extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira que antecede o carnaval.
Na verdade, a Medida é uma demonstração do objetivo de interferir na organização sindical, o que viola as Convenções Internacionais da OIT – Organização Internacional do Trabalho de nº 99 e nº 151.
A Medida Provisória é absurdamente inconstitucional, pois viola o art. 8º da Constituição da República, quando estabelece que o meio de cobrança do valor da mensalidade referente a filiação sindical será feito por boleto ou meio eletrônico correspondente, criando assim gastos para os sindicatos que terão que contratar bancos para prestarem estes serviços.
O texto constitucional é taxativo: “É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.
O pano de fundo desta indigitada medida é destruir os sindicatos para que estes não possam oferecer resistência à Reforma da Previdência.
Vamos reagir a este golpe do governo Bolsonaro intensificando a organização da luta dos trabalhadores rumo à greve geral para derrotar a Reforma da Previdência Social."
Sandro Alex de Oliveira Cezar
Presidente da – CNTSS/CUT - Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Seguridade Social da CUT
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