Reforma Administrativa de Temer é mais um ataque ao trabalhador do serviço público

O saco de maldades do governo ilegítimo de Michel Temer parece não ter fundo. Sua perversidade com o trabalhador brasileiro só não é maior se comparada com a enxurrada de escândalos e denúncias que circulam cotidianamente na mídia nacional e internacional contra a sua administração. Mais uma vez o foco do ataque do governo se volta contra o servidor público federal. A novidade é a proposta de Reforma Administrativa que prevê a extinção de 300 carreiras hoje existentes.

Mesmo sabendo da dificuldade de aprová-la, Temer faz questão de deixar pronta a medida para o candidato que ganhar as próximas eleições, incluindo um “bônus crueldade” ao propor que as mudanças possam ser encaminhadas ao Congresso Nacional ainda na transição entre os governos. A proposta incorpora questões como a mobilidade dos servidores entre os órgãos, alongamento da ascensão remuneratória, redução de salários iniciais e novos incentivos para, segundo eles, o "bom funcionário público".

O porta voz da medida foi o então ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, que, em entrevista concedida recentemente aos meios de comunicação, afirmou que a proposta é fundamental para garantir o cumprimento do Teto de Gastos. Ela estaria compondo o tripé com a Reforma da Previdência e a revisão dos programas sociais nas agendas necessárias deste governo. Para o ministro, a Reforma Administrativa é a mais difícil, mas é a forma encontrada para combater o segundo maior gasto do governo, pois perde apenas para o custo com a Previdência Social.

A falsa ladainha do governo se mantém para justificar os ataques aos servidores. Esteves Colnago se utiliza das mesmas justificativas de sempre: "cada carreira tem sua especificidade e planos de cargos próprios; dificuldade de remanejamento; salários iniciais destoantes dos salários da iniciativa privada – leia-se redução de salários; o servidor chega ao topo de sua carreira muito rápido, com dez anos na função, ou seja, fim da ascensão remuneratória". E a mais comum de todas: a dificuldade de mensurar desempenho e eficiência. “Em linhas gerais, a proposta é: menos carreiras, mais mobilidade, privilegiar quem é um bom servidor e alongar a remuneração inicial e final”, sentencia o ministro.

O governo se queixa que o custo com a estrutura administrativa hoje se tornou impossível de absorver. Um discurso produzido com a finalidade de abrir a porteira para novos cortes nos direitos dos trabalhadores e para o suposto enxugamento da máquina. Uma Reforma Administrativa que pune o trabalhador e que desencadeia desdobramentos nas esferas estaduais e municipais, trazendo mais perdas aos servidores e à população usuária dos serviços públicos. Uma solução enviesada que deixa de lado a origem do problema, qual seja: a política econômica desastrosa deste governo ilegítimo e conivente com os interesses do capital internacional.

Ataques constantes

Foi também da autoria de Colnago a proposta de deixaria o funcionalismo sem reajuste no próximo ano. Iniciativa que foi barrada pelo ministro do SRT – Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, em março, que suspendeu a Medida Provisória que aumentava a contribuição previdenciária e adiava aumentos salarias dos servidores. Ação que foi reafirmada no Congresso Nacional agora em 12 de julho, quando da votação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. A proibição dos reajustes estava proposta no Texto Base, mas foi derrubada pelos parlamentares, que também garantiram a criação de novos cargos públicos.

A pressão dos trabalhadores foi importante para as conquistas obtidas na aprovação da LDO. A matéria segue agora para a sanção do presidente da República. Com as mudanças foi possível derrubar a negativa do governo e garantir a possibilidade que os reajustes possam ser concedidos nos próximos anos. Este debate será travado entre trabalhadores e governo. Também estará nesta pauta a desmistificação da falácia divulgada pelo governo que o comprometimento do Orçamento da União ocorre por conta da despesa com a Folha de Pagamento dos servidores.

Entidades dos trabalhadores justificam que o impacto com a Folha de Pagamento não é o grande vilão no Orçamento da União. O conjunto das despesas que estão presentes na composição do Orçamento é que precisa ser debatido de forma transparente. Um exemplo citado é o custo com a política de renúncia fiscal ao capital. Relatório do TCU – Tribunal de Contas da União demonstra que somente em 2017 estas vantagens atingiram o valor de R$ 354,7 bilhões. Estudos apontam que os benefícios tributários destinados à iniciativa privada chegam a 4% do PIB – Produto Interno Bruto.

Ao mesmo tempo que isto acontece é diagnosticado que as despesas com o funcionalismo vêm caindo nos últimos anos. Isto é resultado do processo de sucateamento das condições e relações de trabalho desencadeado com o governo Temer. Falta de investimentos em infraestrutura e recursos humanos, mudanças de processos de trabalho sem a participação dos servidores nas discussões, entrega de serviços a iniciativa privada, ausência de concursos e até mesmo medidas como a EC 95 e a Reforma Trabalhista refletem sobre o cotidiano do funcionalismo público.

Há estimativas que os ministérios gastam cerca de R$ 40 bilhões por ano em contratos de terceirização. Em janeiro deste ano, com apenas uma canetada, o Decreto nº 9.262/18 propôs a extinção de mais de 60 mil cargos na administração federal direta, autárquica e fundacional. O texto ardilosamente estabeleceu que as vagas em aberto referentes a estes cargos não seriam repostas, o mesmo acontecendo com as que vierem a ficar vagas. Para piorar, foi vedado concurso público e o provimento de vagas adicionais para outros 58 cargos, todos técnico-administrativos, das IFES - Instituições Federais de Ensino Superior.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT