CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > ACONTECE > SINDSAÚDE ABC DIVULGA NOTA SOBRE PROJETO DE LEI QUE ESCANCARA A TERCEIRIZAÇÃO
31/03/2017
O SindSaúde ABC, entidade que representa 32 mil trabalhadores na área de Saúde na região do Grande ABC, tendo em vista a aprovação, na noite desta quarta-feira (22/03), do Projeto de Lei nº 4.302/1998, que permite a terceirização de toda e qualquer atividade das empresas de iniciativa privada e no serviço público, vem a público manifestar o que se segue:
1. A proposta acarretará para milhões de trabalhadores em todo o Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações trabalhistas, que já são péssimas.
2. Agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto.
3. Não podemos deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média três horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.
4. O já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de 10 acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para a Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, tende a sofrer impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico.
5. A aprovação da proposta vai contra os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana; rasga a CLT ao ameaçar direitos como férias, 13º, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos; e ignora os valores sociais do trabalho previsto no Artigo 1º da Constituição Federal que, também em seu artigo 2º, estabelece como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
6. Por essas razões, o SindSaúde ABC repudia veementemente a aprovação do PL nº 4302/98, através do voto de 299 deputados (291 a favor e oito abstenções), na certeza de que a medida contribuirá apenas para o prejuízo dos trabalhadores e o empobrecimento do país.
7. Ao mesmo tempo, o SindSaúde ABC junta-se à luta da CUT e demais centrais sindicais e a todos os setores da sociedade que compreendem que os direitos trabalhistas são parte essencial dos direitos humanos, numa ampla mobilização para derrotar esse golpe desferido contra a classe trabalhadora.
Diretoria do SindSaúde ABC
23 de março de 2017.
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