Delegados do 7º Congresso da CNTSS/CUT debatem sobre os desafios da Seguridade Social

O período da tarde do segundo dia do 7º Congresso da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, 29 de novembro, contou com a Conferência “A Seguridade Social no atual cenário do Brasil”. Eixo central do Congresso, o tema foi abordado por Denis Maracci, professos-doutor do Instituto de Econômica da UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas. Miriam de Oliveira Andrade e Célio dos Santos, diretores executivos da Confederação, foram os coordenadores dos trabalhos.

O professor considera que para contextualizar a Seguridade Social é preciso ter como referências a econômica e o mercado de trabalho. Na história mais recente de nosso país, a discussão sobre este tema tem sido fortemente contaminada com as propostas contidas na PEC nº 55, do teto dos gastos públicos. O que se vê hoje é uma negação da Constituição de 1988, considerada um marco histórico por reconhecer a igualdade de direitos dos cidadãos. Ela alterou profundamente o quadro de proteção social no Brasil. Instituiu o SUS, o seguro desemprego, a previdência rural, a expansão da previdência urbana, educação obrigatória, entre outros.

Maracci descreve que a Constituição estabelece que todos, independentemente da posição dentro da estrutura contributiva, podem se utilizar de um conjunto de direitos. Há, pode-se dizer, uma universalização dos direitos. “O que defende o direito é a condição de cidadão brasileiro. Há o relaxamento do poder contributivo das pessoas. Nosso país, até então, sempre primou pela desigualdade. Também ocorre o reconhecimento da responsabilidade pública na garantia do atendimento a quem necessitar”, declara o professor.

Sobre a questão da arrecadação, considera que a primeira característica da Seguridade Social no país consiste no fato de que ela é financiada fortemente por quem tem menos. É atribuída uma carga tributária cruel para os mais pobres e protege quem tem mais recursos. Esta situação é o inverso do que acontece na maioria dos países que atuam de forma progressiva. Outro fato comprovado é que ocorre uma centralização da carga tributária, onde grande parte da contribuição fica na esfera federal, receita vinculada, em detrimento dos outros poderes.

Mesmo com esta condição, ocorreram desvinculações dos recursos da Seguridade Social em larga escala nos vários governos desde o Plano Real. Isto comprova que a ideia de déficit é uma falácia. Para o professor “toda estrutura de proteção social pressupõe crescimento econômico, expansão da arrecadação e dinamismo do mercado de trabalho. A arrecadação subiu nas últimas décadas em decorrência da carga tributária. Hoje gira em torno de 35% do PIB. Há um peso muito grande dos impostos indiretos”, afirma.

Maria Júlia Nogueira, secretária de Combate ao Racismo da CUT Nacional e dirigente da Confederação, vê com entusiasmo os debates que estão sendo realizados no 7º Congresso. Concorda que a Seguridade Social ganhou espaço dentro da Constituição de 1988 consolidando políticas que dizem respeito às necessidades da população. As discussões realizadas na confecção da Constituição demonstraram que é possível construir um Estado dando assistência a todos. Ficou exposto, também, que cabe ao Estado patrocinar e assegurar os direitos dos cidadãos.

“A PEC nº 55 é um problema que temos que enfrentar. O que vemos com ela é a negação de tudo o que foi construído até agora no campo dos direitos sociais. Ela trará uma piora muito grande neste sistema. O professor demonstrou claramente que não há déficit na Seguridade Social. Vejo a questão da Previdência como sendo um tema central para a nossa Confederação, “ afirma Nogueira.

Para Maria de Fátima Veloso, secretária adjunta da CUT Nacional e secretária de Relações do Trabalho da Confederação, considera que a presença do professor Maracci na mesa de debate do 7º Congresso demonstra a importância de ter o setor acadêmico próximo aos trabalhadores em suas lutas. “É preciso ter dados corretos e atualizados para enfrentar estas medidas contrárias aos direitos sociais e trabalhistas que vêm sendo propostas pelo governo Temer. Tenho certeza que teremos as diretrizes necessárias aprovadas no nosso Plano de Lutas para definição de nossas estratégias de enfrentamento, ” pondera.

Cláudia da Silva Santos, primeira tesoureira da Confederação, faz severas críticas às propostas apresentadas pelo governo Temer que atingem drasticamente os trabalhadores e a sociedade. Concorda com a avaliação dos debatedores que os trabalhadores estão num momento muito complicado de lutas. Para ela, o país se vê envolvido em uma lógica muito perversa que vai prejudicar mais aqueles que merecem os benefícios da Seguridade Social contemplados na Constituição. Foram conquistas sociais obtidas com muita luta e os trabalhadores deverão lutar ainda mais para mantê-las.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT