CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > ACONTECE > SINTSS MS: CARTA ABERTA ESCLARECE PREJUÍZOS DO PLP 257/16 À POPULAÇÃO
03/08/2016
Considerando as graves consequências negativas ao serviço público em caso de aprovação do Projeto de Lei Complementar – PLP nº 257/2016, que, sob o pretexto de se renegociar a dívida dos Estados com a União, impõe severas restrições orçamentárias a todos os Órgãos Públicos, com resultados devastadores aos serviços prestados à população, o Fórum de Servidores de Mato Grosso do SUL vem a público manifestar sua discordância com os termos do projeto que ocasionam prejuízos diretos ao atendimento da população,
A aprovação do projeto em seu conteúdo original ocasionará a proibição de contratação de novos servidores por meio de concursos públicos, além da possível demissão de milhares de servidores que hoje prestam relevantes serviços a toda a população, diante da modificação a Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando-se rigorosos limites que por serem impraticáveis provocarão perdas em áreas essenciais como saúde, segurança, educação e justiça.
Ademais, pode praticamente extinguir indiretamente órgãos vitais como a Defensoria Pública e Ministério Público, ao se eliminar quase a totalidade de seu quadro de pessoal, por conta das novas regras orçamentárias. O projeto ainda veta os Estados de instituírem leis que concedam benefícios fiscais para o ingresso de empresas, o que certamente irá aumentar ainda mais a retração econômica no país.
O PLP tramita em regime de urgência, previsto para votação na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), em agosto, inviabilizando qualquer debate aprofundado ou sugestão de melhorias acerca de seu relevante teor. Por isso, convocamos toda a sociedade para que seja contrária a esse forte ataque e junte-se à mobilização.
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