CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > ACONTECE > SINDSAÚDE MG: COM PL 4330 CÂMARA FEDERAL INSISTE EM ERRO
27/04/2015
O retrocesso de toda a conquista que os trabalhadores tiveram ao longo desses anos continua a se perpetuar na Câmara dos Deputados. Os legisladores aprovaram, por 230 votos a 203, nesta quarta-feira, 22/04, a emenda ao Projeto de Lei 4.330/04, que prevê a terceirização da atividade-fim. Isso significa que se aprovado esse PL no Senado e sancionado pela Presidência da República, os empresários poderão burlar as leis trabalhistas precarizando as relações de trabalho.
Tentando evitar a aprovação da emenda, o governo enviou à Câmara os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Ricardo Berzoini (Comunicação) e Eliseu Padilha (Aviação Civil), para que eles articulassem com os deputados, porém, mesmo com o PDT e PSB votando contrário ao texto, o PSDB, que na semana passada afirmou ser contra a terceirização da atividade-fim, acabou voltando atrás e votando a favor do PL.
Além de prejudicar os trabalhadores, as emendas aprovadas pela câmara afetam diretamente a arrecadação do governo federal. Isso porque ela diminui o recolhimento do imposto de renda antecipado na fonte de 1,5% para 1% para terceirizados das áreas de limpeza, conservação, segurança e vigilância.
A terceirização precariza as relações de trabalho, permitindo abusos que antes eram coibidos pelas CLTs. O chamado “emendão” autoriza a empresa a mudar o seu quadro de funcionários para um modelo que não favorece em nada o trabalhador, a chamada “pejotização”. Ela ocorre quando o empregador demite o trabalhador contratado via CLT e o readmite como “pessoa jurídica”, ou seja, sem a garantia de direitos históricos como aposentadoria, fundo de garantia e seguro-desemprego, dentre outros.
O texto agora segue para o Senado e o presidente da casa, Renan Calheiros, já anunciou que irá discutir o Projeto de Lei em cinco comissões e promover audiência pública no intuito de rever a aprovação dos deputados. Após a sinalização de Calheiros, o presidente da Câmara ameaçou o colega peemedebista em travar as matérias de interesse dos senadores.
Essa atitude é uma clara manifestação que existem interesses muito maiores sobre Eduardo Cunha, que subjugam até mesmo os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de mais de um século.
É necessária uma mobilização da população para que as emendas propostas ao Projeto de Lei 4330/04 sejam barradas no senado e, se passarem pela casa, derrubadas pela Presidência da República.
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