Por: Rodrigo Bruder -(
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A decisão do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de regulamentar a reserva de 25% dos leitos do SUS (Sistema Único de Saúde) para convênios médicos levou o MP (Ministério Público) a entrar com uma ação civil pública contra o Estado.
De acordo com os promotores de Justiça de Direitos Humanos, Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna Faggioni, a regulamentação da lei estadual 1.131/10 “agride” a Constituição ao abrir as portas do SUS para conveniados de planos de saúde. “Se a medida for implementada, haverá uma situação aflitiva na saúde pública do Estado”, escreveram os promotores.
A Promotoria pede à Justiça, por meio de liminar, que o governo estadual fique impedido de celebrar e alterar contratos com OSSs (Organizações Sociais de Saúde) a fim de reservar 25% dos leitos públicos.
A medida transfere às OSSs (responsáveis pelo gerenciamento de 52 equipamentos públicos de saúde) a prerrogativa de “vender” 25% da cota dos leitos aos seguros-saúde, e receber diretamente o reembolso dos serviços. “Essa legislação é muito polêmica porque há quem diga que tem vantagens e desvantagens. Precisa ser debatida melhor com as entidades, com a sociedade. E a decisão da Promotoria abre uma oportunidade para debatermos melhor, porque o projeto foi aprovado a toque de caixa”, avalia o deputado estadual, Carlos Grana (PT). Na Região, os hospitais estaduais Mário Covas, em Santo André, e Serraria, em Diadema, são geridos por OSSs.
Injusta - Na opinião do coordenador do GT (Grupo de Trabalho) de Saúde do Consórcio Intermunicipal, Artur Chioro, também secretário de Saúde de São Bernardo, a lei é injusta. “Apoiamos a ação que o Ministério Público está promovendo. Não é uma decisão só do ABCD, há um consenso entre os 645 municípios paulistas, por meio do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, que inclusive foi uma das entidades que assinaram um documento provocando o MP para avaliar juridicamente a legalidade dessa lei, que consideramos injusta e tem potencial de desestruturação do SUS (Sistema Único de Saúde)”. Colaborou Vladimir Ribeiro.
Rombo - Essa não é a única polêmica que envolve a prestação de serviços das OSSs (Organizações Sociais de Saúde) no Estado. Com base em reportagem publicada pelo site Viomundo, há um déficit de aproximadamente R$ 170 milhões em 18 hospitais gerenciados pelas OSSs.
Reportagem do ABCD MAIOR publicada em julho mostra que só nos hospitais estaduais Serraria (Diadema) e Mário Covas (Santo André) foi registrado um débito de R$ 5 milhões. Os deputados petistas Adriano Diogo, João Paulo Rillo e Hamilton Pereira entraram com pedido de apuração no MP sobre eventuais irregularidades nas gestões desses convênios.
Uma lei promulgada pela gestão do ex-governador José Serra (PSDB), em 2009, permite que as Organizações Sociais de Saúde, por meio de convênios, assumam o gerenciamento de todos os hospitais públicos do Estado, o que se constitui como uma espécie de terceirização da saúde.
Foto - Andris Bovo -Carlos Grana: Decisão do MP abre uma oportunidade-
