Piso constitucional para o financiamento do SUS tem que ser cumprido

A Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988, também denominada como a “Constituição Cidadã”, em seu Artigo nº 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

O Sistema Único de Saúde, o nosso SUS,construído tendo como princípio constitutivo esta premissa, é um direito conquistado pela população brasileira. A sua criação e consolidação foram marcadas por muitas lutas. Uma que perdura até os dias atuais diz respeito ao seu financiamento adequado e suficiente para o atendimento das necessidades em saúde da população.

O que diz o Artigo nº 198 da Constituição Brasileira em seu parágrafo 2º e § 2º: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:I - No caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento)(...).”

Porém, o que se percebe ainda hoje é uma disputa em setores da sociedade para tentar alocar ou diminuir os recursos do SUS. O que leva aos seguimentos progressistas da sociedade lutar pelo seu financiamento adequado. Iniciativas importantes,como do “Movimento Saúde+10”, que teve seu início em 2012, resultou na coleta de mais de 2,2 milhões de assinaturas auditadas em prol do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Projeto de Lei Complementar PLC nº 321/2013), que estabelecia a regra de cálculo do piso federal do SUS como 10% das Receitas Correntes Brutas da União.

Em contrapartida, tivemos a Emenda Constitucional EC nº 95/2016, que, no período de 2018 a 2022, fez o SUS perder mais de R$ 70 bilhões em investimentos. Só em 2022,foram mais de R$ 46 bilhões.

Hoje, experimentamos um novo momento representado por um governo democrático e popular eleito com uma pauta social importante em diferentes setores, sendo um deles a saúde. Um reconhecimento necessário, já que o SUS e seus profissionais foram fundamentais para reduzir o número de mortes durante o auge da pandemia do COVID-19.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) defende que o governo cumpra a regra constitucional, garantido 15% da receita corrente líquida para 2023. O SUS precisa de mais recursos financeiros para continuar atendendo na sua integralidade a população brasileira.

Criar subterfúgios para não cumprir uma regra constitucional que garante o mínimo para a subsistência do sistema de saúde público pode causar precedentes que põem em risco a garantia dos recursos futuros.

Mauri Bezerra dos Santos Filho, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e secretário de Relações do Trabalho no SUS do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SINDSAUDE/SP)