Cala boca não morreu?

"Cala boca não morreu"? Venho repudiar veementemente a Nota Técnica da CGU n.º 155/2020, que, segundo o governo, trata de manifestação interpretativa desta CGUNE quanto ao alcance e conteúdo dos arts. 116, inciso II e 117, inciso V, da Lei nº 8.112/1990, visando, especialmente, promover a justa adequação destes às hipóteses de condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação online. O que viola frontalmente o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, na verdade tenta impor censura aos servidores públicos federais em redes sociais.

O direito à liberdade de expressão é uma garantia constitucional da nossa primeira Constituição após 21 anos de ditadura militar, não se pode mitigar, não se pode de forma alguma tentar intimidar quem quer que seja no pleno gozo deste direito que, inclusive, é previsto no art.XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. A sua definição foi fixada nos seguintes termos: "Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras (ONU, 1948)".

Para agravar ainda mais a situação que já não era boa, a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou um texto com o seguinte título: Esclarecimento sobre a nota técnica 1.556/2020, que trouxe em seu corpo uma decisão para aterrorizar aos servidores, com possibilidade de demissão:

"É importante observar ainda que o posicionamento contido na Nota é semelhante ao que vigora na própria iniciativa privada, com amparo em julgados do Tribunal Superior do Trabalho. A título de exemplo, observe nada impede que um empregado de algum veículo de comunicação possa externar posicionamento divergente do seu empregador de maneira respeitosa e decorosa. Críticas agressivas, contudo, obviamente, podem vir a ser objeto de questionamentos.

Cite-se jurisprudência sobre o assunto (AIRR 1649-53-2012.5.03.0007, da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues):

“A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa aplicada pela █████████████em razão de ofensas postadas pela empregada no Facebook contra a própria empresa e os clientes”1 (Grifo nosso)".

Já não se tem como esconder que o Brasil não vive os seus melhores dias. Já se teve ameaça de fechar o Supremo Tribunal Federal, de prenderem os Ministros da mais alta corte do país, ameaçam à luz do dia as Instituições da República. generais do Exército já ameaçaram a descumprir ordem emanada pela Corte Constitucional. Não vivemos dias normais!

Na mesma seara da anomalia de um governo eleito pelo voto popular tentar sequestrar a República para conseguir os seus interesses inconfessáveis, segue esta norma inferior da CGU, órgão correcional da administração pública federal, que nunca deveria ser o primeiro a errar em desrespeito aviltante a Lei Maior.

Não podemos admitir a violação de nenhum direito inerente ao exercício da cidadania, pois nenhum governo está acima do povo.

Cabem aos Sindicatos, às Federações, Confederações, Centrais Sindicais e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irem ao Poder Judiciário para derrubar a Nota Técnica, em razão de que frente ao arbítrio é papel de qualquer instituição se levantar em defesa da democracia. O vírus da insensatez anda solto, temos preocupações de para onde vai o Brasil. 

Tentam dar ar de normalidade para 1.000 mortes diárias pelo COVID19. Tentam calar os servidores para que não denunciem tudo que vem acontecendo nas entranhas do governo. A boiada passou na área ambiental, Pantanal e Amazonas em chamas, na saúde indígena, total abandono. Querem silenciar os servidores para que o povo não possa saber que estão acabando com a nossa nação.

Esconderam os números da pandemia, negaram seguir a ciência. É uma espécie de governo do fim do mundo.

Os Servidores públicos Federais servem ao povo e não aos governos de plantão, só ao povo devem lealdade. Não faz muito tempo quando a então presidenta do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, decretou a morte do cala boca, mas parece que ele ressuscitou no governo Bolsonaro.

Levaremos ao conhecimento dos organismos internacionais este grave ataque aos direitos aos servidores públicos, que ofende o direito do povo em saber a verdade sobre o governo que elegeu.

Sandro Alex de Oliveira Cezar é presidente da Central Única dos Trabalhadores do Estado 

Estado do Rio de Janeiro (CUT/RJ), da Confederação Nacional dos Trabalhadores da

Seguridade Social (CNTSS/CUT) e membro do Comitê Executivo Regional da 

Internacional do Serviço Público (ISP)