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CUT e demais Centrais preparam agenda contra MP nº 871 de Bolsonaro que elimina direitos previstos nas políticas de Previdência Social

Escrito po: Direção da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social

31/01/2019

Porta de entrada para a Reforma da Previdência, MP dificulta acesso a políticas de previdência social e prepara entrega do sistema público de aposentadoria para o capital financeiro

 

Nem bem tomou posse e o presidente de extrema direita Jair Bolsonaro (PSL/RJ) já demonstrou a que veio: consolidar o golpe ultraliberal e conservador implementado pelas elites reacionárias nacionais e internacionais em 2016 contra a classe trabalhadora e a soberania do país. O primeiro ataque direto ao trabalhador atinge em cheio a Previdência Social Pública. Com a assinatura, em 18 de janeiro, da MP – Medida Provisória nº 871, o presidente inicia o desmonte das políticas e ações nesta área e prepara a restrição ao acesso a vários benefícios previdenciários que os trabalhadores têm direito.

 

Bolsonaro sequer é original na defesa de sua iniciativa ao apresentar o falso conceito de déficit na Previdência. Estudiosos e recentemente os senadores, por meio de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, demonstraram que isto não é verdade. Os parlamentares diagnosticaram que apenas nestes últimos 15 anos a Previdência deixou de arrecadar mais de R$ 4,7 trilhões por conta de desvios, sonegações, fraudes e dívidas. Só as dívidas dos 500 maiores devedores da Previdência atingem cerca de R$ 450 bilhões. A CPI provou que seria possível ter acumulado nos últimos vinte anos um Fundo com valores atualizados de cerca de R$ 6 trilhões se estas situações fossem combatidas.

 

A MP nº 871 é vista por especialistas como mais nociva que a de Temer e configura-se como uma “minirreforma por alterar as regras previstas para requerimento e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, além de expandir a revisão para uma gama maior de benefícios”. Revisão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mudança nas regras de acesso aos benefícios previdenciários, revisão no BPC - Benefício de Prestação Continuada, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio reclusão, aumento do período de carências para obtenção dos benefícios, alteração nas regras de concessão da aposentadoria rural, além de permitir a inscrição de segurado na Dívida Ativa e a quebra de sigilo bancário, são algumas das medidas usadas para dificultar acesso e eliminar direitos.

 

Mobilização contra MP nº 871 e Reforma

 

A CUT – Central Única dos Trabalhadores e demais Centrais Sindicais se manifestaram contra a MP nº 871 que retira esta gama imensa de benefícios previdenciários reiterados pela Constituição Federal de 1988, incluindo a representatividade sindical e os benefícios dos trabalhadores rurais. Em nota, os presidentes das Centrais afirmam que a proposta de Bolsonaro fere os direitos dos trabalhadores e não ataca os crimes do setor empresarial. “Marcharemos ao lado dos trabalhadores contra qualquer proposta que altere, desmonte e enfraqueça a Previdência, bem como o papel do movimento sindical na luta e representatividade da classe trabalhadora, ” afirma o documento.

 

Uma extensa agenda está sendo organizada pelas Centrais para denunciar as intensões de Bolsonaro e de seu ministro da Economia, Paulo Guedes, e ampliar a resistência contra as propostas sinalizadas pelo governo para compor a Reforma da Previdência. Ficou definida a realização de uma Plenária Nacional com as Centrais para 20 de fevereiro para apresentação e deliberação de um Plano de Lutas Unitário. Assembleias com as categorias e plenárias estaduais serão feitas neste ínterim para organizar os trabalhadores na defesa da Previdência Social Pública. O resultado deste trabalho alimentará a Plenária Nacional.

 

De imediato sabe-se que agendas pontuais como o “Dia Internacional da Mulher”, em 08 de março, e o “Dia do Trabalhador”, em 01 de maio, serão momentos importantes para dialogar com a sociedade. As Centrais pretendem denunciar as inverdades apresentadas pelo governo que tergiversa sobre o uso de medidas eficazes para combater a sonegação, a corrupção, as desonerações e as desvinculações de receitas, práticas nefastas que favorecem ao empresariado. Ao privilegiar o capital por não adotar métodos eficazes de gestão e fiscalização, Bolsonaro opta por penalizar os trabalhadores com a retirada de seus direitos.

 

Defesa da Previdência Social Pública

 

A MP nº 871 é mais uma etapa para a apresentação da Reforma da Previdência e desde já causará um prejuízo imenso aos trabalhadores. O governo não abre o jogo sobre quais são as propostas definitivas que pretende apresentar ao Congresso Nacional ainda em fevereiro, mas as notícias divulgadas na imprensa não são nada animadoras. Aumento da idade mínima para homens e mulheres, alterações no tempo de contribuições, diminuição nos valores dos benefícios, mudanças de regras para aposentadoria de servidores e, a mais cruel de todas, a troca do regime de repartição por capitalização, o primeiro solidário e público, o outro, individual e privado. Bolsonaro quer entregar o patrimônio dos trabalhadores para o sistema financeiro com a privatização da Previdência Social.

 

A CUT defende um Estado cidadão, democrático, transparente e responsável por todos os brasileiros. As políticas de Seguridade Social, que incluem Saúde, Previdência e Assistência Social, têm que ser respeitadas pelo governo. A classe trabalhadora deve resistir aos ataques de Bolsonaro à Seguridade Social. A Previdência é a principal política social do país e um patrimônio dos trabalhadores. Em sua estrutura estão contidos inúmeros programas sociais que atendem os trabalhadores e seus familiares. Temos que derrubar a MP nº 871 e a proposta de Reforma da Previdência que chegará brevemente ao Congresso. Não tenhamos dúvidas que esta será muito mais cruel do que a MP e devemos estar preparados com argumentos e formas de organização social.

 

O professor da UNICAMP, Eduardo Fagnani, mencionou recentemente que “é possível o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como o combate à sonegação”. É esta plataforma progressista com desenvolvimento econômico e social que os trabalhadores devem construir coletivamente com todos os outros segmentos e atores sociais. Em conjunto com estas bandeiras de lutas vamos resistir e vencer os ataques pretendidos por Bolsonaro com suas políticas econômicas de caráter ultraliberal e excludente e as de viés social que se baseiam no preconceito, conservadorismo, violência e xenofobia.

 

 

 

Direção da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social

 

 

 

 

 

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