Reforma da Previdência é um duro golpe nos trabalhadores

Formatada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, essa medida é um dos mais duros golpes contra os trabalhadores, com propostas irreais que podem aprofundar a desigualdade no Brasil e se aprovada acontecerá o desmonte da Previdência Social.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 88 já foram aprovadas cinco Emendas à Constituição com mudanças na Previdência nos três regimes: Geral, Próprio e Complementar. Nenhuma delas foi boa para os trabalhadores, mas essa é a mais dura da história, fazendo com que os brasileiros deixem de acreditar na Previdência Social como uma garantia futura após 30 anos de vida laboral.

Se o texto passar, cada mudança apresentada a seguir será uma punhalada nos direitos dos trabalhadores: idade mínima de 65 anos para homem ou mulher se aposentar, transição entre o novo regime e o antigo – os homens com mais de 50 anos e as mulheres com mais de 45 entrarão no grupo de transição -; fim gradativo das aposentadorias especiais ( um dos pontos mais preocupantes devido às especificidades do trabalho); aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos;  pelo menos 50 anos de contribuição para obter o benefício integral com as novas regras propostas, desde que cumpra todo período sem interrupção de contribuição; proibição da acumulação de pensão por morte e aposentadoria, outro absurdo pois são contribuições distintas e por isso não uma não deve ser extinta por conta da outra; e aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%.

Como justificativa para essa façanha, a equipe de Temer usa a necessidade de equilibrar as contas do governo como motivo para mexer no maior patrimônio do trabalhador. Há anos, sucessivos governos, a mídia e os setores empresariais repetem com exaustão o mito de um rombo nas contas da Previdência.

O sistema previdenciário brasileiro é tripartites, ou seja, a Seguridade Social (composta pela Saúde, Previdência e Assistência Social) deve ser financiada pelas contribuições do empregador (incidente da folha de salários, faturamento e lucro), dos trabalhadores e do Estado, conforme prevê o artigo 195 da Carta Magna. E, para o governo cumprir a sua parte, foram criadas duas novas contribuições: a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL), e mesmo assim o governo não tem cumprido sua parte, o que serve para alardear um falso déficit e justificar mais ‘reformas’ com corte de direitos.

De acordo com os dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) as contas da Previdência são superavitárias: Em 2015 foram arrecadados R$ 11,4 bilhões; em 2014, R$ 53, em 2013, R$ 76,2 bi; em 2012, 82,7 bi. O governo chega a ser contraditório quando diz que há déficit, mas sanciona projetos para aumento da Desvinculação da Receita da União (DRU) que vai retirar 30% do valor destinado à seguridade social e repassar para o orçamento fiscal. Isso sem contar a sonegação de tributos e a dívida ativa, que são grandes vilões da Previdência.

A Previdência Social é um forte instrumento contra a miséria no Brasil. Segundo o filósofo e professor Pedro Eloi, hoje a Previdência atinge mais de 30 milhões de famílias, mais de 90 milhões de pessoas, e cita ainda trecho do livro Por que gritamos golpe que aponta que 10% dos idosos brasileiros vivem em situação de miséria, sem a Previdência seriam mais de 70%.

As entidades e centrais sindicais já desafiaram o governo a fazer uma grande auditoria nas contas públicaspara que o país reequilibre suas finanças e volte a crescer. Existem outras alternativas também para melhorar o sistema previdenciário que não trazem o retrocesso em direitos, mas o governo se recusa em dar ouvidos aos trabalhadores, que são os maiores interessados nessa proposta.

Terezinha de Jesus Aguiar é diretora de Organização e Política Sindical do SINTFESP GO/TO, secretária de Comunicação da CNTSS/CUT  e secretária geral da CUT Goiás