PEC 241 sintetiza o ataque neoliberal contra as políticas de saúde pública consolidadas na Constituição de 1988

A jovem democracia brasileira sofre o maior golpe destes seus parcos 30 anos. A retirada do poder do projeto democrático popular inaugurado em 2003 pelo governo do ex-presidente Lula e assumido posteriormente pela presidenta Dilma Rousseff não violenta apenas a política nacional, mas também os direitos sociais e cidadãos conquistados nestes últimos treze anos. O massacre contra os direitos adquiridos e as políticas públicas desencadeado pelo governo do usurpador Michel Temer já vem sendo sinalizado por uma série de medidas que conduzirá a sociedade brasileira a um retrocesso socioeconômico e político nunca antes imaginado.

Exemplo deste desmonte reacionário e neoliberal é a proposta apresentada pelo atual governo da PEC – Proposta de Emenda Constitucional nº 241, que implementa o teto para os gastos públicos e atinge em cheio a Educação e as áreas prioritárias da Seguridade Social, qual sejam: Saúde, Previdência e Assistência Social. Vamos aqui nos ater ao retrocesso incalculável que esta PEC trará para a política de Saúde desenvolvida no país a partir da Constituição Federal de 1988, atingindo mais especificamente o maior expoente deste projeto social que é o SUS – Sistema Único de Saúde, criado a partir das lutas dos trabalhadores e dos movimentos sociais.

Analistas políticos apontam que com medidas desta natureza o atual governo dá uma guinada radical em direção a um projeto ultraliberal nas esferas econômicas e social e conservador na perspectiva dos direitos humanos. Dizem ainda que o resultado é que estamos presenciando a destruição acelerada do Estado Social e a construção do Estado Liberal em sua essência mais perversa. É por isto que o golpe era necessário. A sociedade brasileira jamais apoiaria este projeto através do voto popular. Esta agenda conservadora aposta numa mudança drástica no papel do Estado. Não é um projeto que se bastará em dois anos, sua especificidade de implementação pressupõe duas décadas, ou seja, comprometerá os governos que possam ser eleitos democraticamente nos próximos anos.

Desmonte da capacidade do Estado

A PEC 241 se caracteriza como um instrumento de desmonte da capacidade do Estado de atuar ao mesmo tempo que suprime direitos sociais e destrói sua capacidade de implementar políticas públicas.  O que for gerado com a redução de gastos/investimentos não volta para a sociedade na forma de serviços públicos. Estudiosos apontam projeções estarrecedoras para a área de saúde. Se o conceito da PEC 241 (receita do novo exercício será o montante do valor gasto no ano anterior somado à inflação do mesmo período) fosse aplicado nesta última década a Saúde perderia 42% de seus investimentos. Ou seja, dos R$ 100 bilhões investidos, seriam aplicados apenas R$ 58 bilhões.

Se os recursos são menores e não pode ocorrer aumento de gastos/investimentos o que acontecerá realmente? O resultado desta medida é o que os economistas chamam de “desfinanciamento”.  No dia a dia isto significará que políticas públicas essenciais da área de saúde estarão comprometidas pela redução de recursos. Programas como o Saúde da Família, o SAMU, de distribuição de medicamentos, de combate às endemias, de combate e prevenção contra o HIV e DSTs, entre tantos outros, serão afetados e perderão recursos. Ou mesmo ações amplas de prevenção estariam comprometidas. Tomemos a liberdade de buscar exemplos já publicados em mídia especializada: “se você precisar de uma campanha a mais de vacinação de idosos, terá que cancelar campanhas para crianças. Se não tem recurso para fazer as duas campanhas, ou limita o público ou o serviço”.

Lembremos dos casos recentes em nosso país da gripe H1N1, da dengue ou da Chikungunya. São situações inesperadas que exigem medidas drásticas e investimentos de grande porte para serem combatidas e não podem esperar ou deixar de ser solucionadas. O desfinanciamento também refletirá nos convênios realizados com as Santas Casas, entidades filantrópicas, hospitais públicos municipais e estaduais. Haverá um comprometimento contundente nas políticas de atendimento e nas infraestruturas das redes públicas de saúde de todo o país.

Mas a crueldade da proposta não para nestes exemplos. A universalidade idealizada pelo SUS estará fortemente comprometida. Isto se dá pelo fato que o texto da PEC é “displicente” com a questão do crescimento populacional permanente. Se a população cresce e o investimento por pessoa for corrigido apenas pela inflação haverá um momento em que terá que ser feita uma escolha entre população ou investimento. O gestor terá que escolher entre não corrigir os investimentos pela inflação ou diminuir o público a ser atendido.  É a máxima do cobertor curto: ou cobre a cabeça ou os pés.

Construção do Estado Liberal em detrimento do Social

Os apaixonados pelas doutrinas neoliberais defendem a intervenção da iniciativa privada nos espaços antes direcionados ao poder público como forma de solucionar este impasse. Assim, é reiterado o que indicamos no início deste texto: a construção do Estado Liberal em detrimento do Social. Passos largos já estão sendo dados neste sentido. É possível presenciar iniciativas em nosso país onde a lógica de mercado vem se sobrepondo à das políticas públicas. Um processo que conta inclusive com fortes investimentos do capital internacional. A compra do Grupo Amil pela Americana UnitedHealth, em 2012, por cerca de R$ 6,5 bilhões, demonstra o enorme apetite que estes grupos transnacionais têm em abocanhar o mercado brasileiro de saúde. Muitos outros exemplos do capital privado agindo no espaço público da saúde poderiam ser observados aqui.

A proposta inusitada de configuração de um “plano de saúde popular” em que os usuários pagariam por uma cesta básica mínima de serviços vem corroborar com esta perspectiva privatista da saúde pública que o governo atual vem assumindo. A força dos investidores privados da saúde é grande dentro da estrutura Federal de poder. Não é à toa que muitos dos parlamentares eleitos neste novo mandato tiveram parte de suas despesas de campanha custeadas por doações volumosas deste setor. Um “investimento” que lhes garante representatividade e poder de “sugerir” iniciativas que favorecem os investidores e o capital privado.

São medidas assim que vão destruindo os princípios norteadores do SUS de qualidade, universalidade e gratuidade e que são combatidas pelos defensores do Sistema. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade e a CUT – Central Única dos Trabalhadores estão unidas nesta luta em defesa dos trabalhadores e do sistema público de saúde de nosso país. Para isto, tem convocado seus sindicatos em todo o Brasil para que mobilizem os trabalhadores e dialoguem com a sociedade sobre os malefícios que as medidas adotadas pelo atual governo federal trazem para as políticas de saúde pública e para a sociedade brasileira.

Célia Regina Costa é secretária geral da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e diretora Executiva do Sindsaúde SP – Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde no Estado de São Paulo