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Seguridade Social se mobiliza contra o golpe e o desmonte dos direitos sociais e trabalhistas

Escrito po: Sandro Alex de Oliveira Cezar e Célia Regina Costa

05/07/2016

Projeto neoliberal de Temer consolida alinhamento com os poderes econômicos nacionais e capital internacional; ministro interino da Fazenda tem na Reforma da Previdência seu grande ato administrativo

 

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, entidade nacional representativa dos trabalhadores e trabalhadoras da Assistência e Previdência Social e da Saúde, dos setores privado e público, reitera sua posição contrária ao golpe que atingiu o governo legítimo da presidenta Dilma Rousseff, reeleita com mais de 54,5 milhões de votos nas eleições de 2014. A Confederação e suas entidades filiadas, assim como os trabalhadores a que representam, não reconhecem o governo ilegítimo e interino de Michel Temer como representativo da sociedade brasileira, tendo em vista que foi colocado no poder em virtude de processo fraudulento de impeachment instalado no Senado Federal a partir de supostas irregularidades que não foram cometidas pela presidenta Rousseff.

 

É do conhecimento da sociedade que a aceitação do pedido de impeachment na Câmara Federal é produto de uma chantagem capitaneada por seu ex-presidente, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), por ter seu processo de cassação acolhido no Conselho de Ética. Também se tornou conhecida a trama para que a Operação Lava Jato fosse estancada e não atingisse lideranças de diversos partidos de oposição, entre eles o próprio Michel Temer. O golpe político-jurídico-midiático espúrio que atingiu a presidenta e, principalmente, a jovem Democracia brasileira é rejeitado também internacionalmente pela imprensa e lideranças governamentais de vários países. As manifestações contrárias ao estratagema montado pela direita brasileira em conluio com o capital internacional se espalham por todo o país e são reproduzidas nos Continentes.

 

Recentemente a imprensa divulgou que a CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos fez uma série de críticas às medidas tomadas pelo governo interino. Consideram um “retrocesso por terem um impacto negativo na proteção e na promoção dos direitos humanos”. São questionamentos observados na escolha de seu ministério, que excluiu a heterogeneidade na sua composição, e os cortes de verbas destinadas aos programas e políticas sociais. Lembra a Comissão que o “Brasil ratificou o Protocolo de San Salvador, que veta a adoção de medidas que piorem a situação dos direitos humanos, sociais e culturais". Trata-se de um protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais concluído em 17/11/1988, em São Salvador, capital de El Salvador.

 

As medidas adotadas pelo governo golpista são sistematicamente combatidas pela CNTSS/CUT e seus Sindicatos e Federações filiados por serem contrárias aos interesses da classe trabalhadora e representarem o retrocedo e o desmonte das políticas sociais e dos direitos trabalhistas conquistados nas últimas décadas. Um combate que está alinhado à posição de enfrentamento estabelecida pela Direção Executiva da CUT – Central Única dos Trabalhadores, que reafirma o não reconhecimento do governo ilegítimo e o combate ao golpe em curso contra a democracia e os direitos dos trabalhadores. Uma luta que se dá em parceria com os setores progressistas, democráticos e populares da nossa sociedade, muitos deles representados pela Frente Brasil Popular, Frente Povo Sem Medo e a Frente em Defesa do SUAS e da Seguridade Social. São bandeiras de lutas nestas instâncias o “Fora Temer!”, “Não ao Golpe!” e “Nenhum Direito a Menos!”.

 

Ministérios sobre suspeitas

 

O projeto reacionário e neoliberal estabelecido por Temer consolida seu alinhamento com os poderes econômicos nacionais e com os interesses do capital internacional. A composição de seu governo é quase uma declaração de cumplicidade assumida entre aqueles que engendraram o golpe. Em sua grande maioria são nomes investigados pela Justiça brasileira e, em alguns casos, também a internacional. Fato que já levou três de seus colaboradores a pedirem afastamento dos seus respectivos ministérios. Além de serem pessoas comprometidas com a aprovação do processo de impeachment, são também as mesmas que neste último um ano e meio capitanearam todas as ações que impediram que o governo Rousseff aprovasse medidas para combater a crise econômica.

 

Não há nesta composição ministerial a representatividade de gênero, raça e dos trabalhadores. Um retrocesso que nos leva à época da Ditadura Militar. A Confederação se nega a dialogar sobre propostas apresentadas por este governo interino ao mesmo tempo em que estabelece postura intransigente para manter os espaços de participação conquistados nos últimos anos. A CNTSS/CUT se manifestou contrária à Medida Provisória nº 726, de 12 de maio, que alterou a estrutura da administração pública federal direta. De maneira arbitrária foram extintos órgãos e ministérios, como exemplos, a Controladoria Geral da União, o Ministério da Cultura (depois retrocedeu da medida), Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e o desmonte no Ministério do Desenvolvimento Social.  Um retrocesso inimaginável assumido já nos primeiros momentos de seu governo espúrio e que desnudou de imediato sua personalidade assumidamente entreguista frente aos interesses do capitalismo internacional e ao receituário neoliberal.

 

A CNTSS/CUT tem intensificado a luta contra esta medida descabida e se manifestado em todos os espaços da sociedade de forma contrária à extinção do Ministério da Previdência Social e seu desmembramento entre os ministérios da Fazenda e Desenvolvimento Social. Trata-se de uma Pasta com mais de 42 anos de existência, construído a partir de uma luta histórica de mais de 90 anos em prol da Previdência Social em nosso país. Dados recentes apontam que são 60 milhões de segurados contribuintes, 32 milhões de beneficiários, sendo 28 milhões do Regime Geral da Previdência. A sociedade presencia estarrecida a implantação de medidas que não estão sendo tomadas de afogadilho, mas absolutamente estruturadas em um projeto conservador bem claro e definido. A resposta da população vem de forma imediata nas manifestações contrárias ao golpe que se multiplicam por todo o país.

 

O ideário golpista do governo interino de Michel Temer está contido no documento “Uma Ponte para o Futuro”, lançado pelo PMDB em outro de 2015, com a finalidade de apresentar argumentos para que o país pudesse superar a crise econômica. Texto que foi complementado com o lançamento, em abril deste ano, do documento “A Travessia Social”. Os conteúdos apresentados não deixam margens para dúvidas acerca da opção exacerbadamente liberal das propostas nas esferas econômica, social e trabalhista. São ideias conservadoras baseadas na doutrina neoliberal que já se mostraram desastrosas quando aplicadas por diversos países com a finalidade de estancar suas crises. Mas no caso brasileiro há também a luta ideológica voltada à construção do Estado Mínimo de Direito, um sonho de consumo do capitalismo nacional. Este momento é visto pelos golpistas como uma oportunidade para instalação de seu projeto ultraconservador de destruição dos direitos sociais e de implantação de doutrinas liberais na esfera econômica.

 

Um ataque aos direitos sociais e à Previdência

 

O que se vê é um ataque sistemático contra os programas sociais e as políticas públicas emancipatórias estabelecidos nestas últimas décadas, em especial nos últimos 13 anos de administrações democráticas e populares. Este momento era aguardado pelas elites brasileiras que sempre relutaram em aceitar a incorporação das conquistas sociais na Constituição de 1988. Uma Constituição Cidadã que, até certo ponto, sintetizou a luta dos movimentos sociais e dos trabalhadores representadas nas décadas de 1970 e 1980. Foram conquistas que asseguram cerca de 10% do PIB para a área de Seguridade Social. Segundo especialistas, é este montante que o projeto conservador de Temer pretende entregar para os representantes do capital. A essência das medidas adotadas pelo presidente interino é a implantação de um programa derrotado nas últimas quatro eleições presidenciais em nosso país.

 

O olhar insaciável do capital está apontado para a Previdência Social. O ministro da Fazenda do governo interino, Henrique Meirelles, tem na Reforma da Previdência seu grande ato administrativo. Para tanto, utiliza a falácia do déficit na área. Pesquisadores, entre eles Eduardo Fagnani, professor-doutor da UNICAMP, apontam que não há déficit, o que existe é que os governos não cumprem com a obrigação em custear parte do financiamento do sistema. Outra inverdade é dizer que o investimento social impede o equacionamento da dívida pública. O suposto rombo nas contas sociais é ocasionado pelo não cumprimento, por parte do Estado, daquilo que determina o artigo 195 da Constituição Federal. Diz o texto do referido artigo: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...)”. 

 

A sociedade brasileira está sendo vítima desta trama contra as conquistas sociais e as políticas de inclusão social. Um processo acalentado pela doutrina ideológica do governo interino e que agora conta com uma base parlamentar na Câmara e no Senado Federal extremamente favorável aos seus arroubos neoliberais. A Reforma do Estado preconizado pelo documento “Uma Ponte para o Futuro” nada mais é que o estímulo à privatização da forma mais aguda possível nos âmbitos da econômica e das políticas sociais. Entre as medidas contidas na proposta de Reforma da Previdência do governo Temer está a desvinculação do reajuste dos benefícios ao salário mínimo. Esta receita o trabalhador já conhece: ao passar dos anos, o poder de compra dos aposentados será reduzido drasticamente, sinalizam alguns pesquisadores em índices entre 30% a 40% de desvalorização. Não é coincidência o fato de que parlamentares receberam financiamento para suas campanhas oriundos de empresas do ramo da previdência privada.

 

É bom destacar que as experiências de Previdência Social realizadas em vários países do mundo são financiadas pelo governo, empregador e trabalhador. É este modelo tripartite que foi acolhido pela Constituição Federal de 1988. O professor Fagnani é enfático em dizer que os valores oriundos da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL) nunca foram computados como fontes de financiamento da Previdência Social, sendo utilizados em outras áreas do governo.  Há também a nova regra na cartilha neoliberal de Temer que compromete o financiamento da Previdência. Com a finalidade de minimizar os gastos primários do governo, foi pensada uma regra que os gastos somente poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior. Esta artimanha atingiria também a Previdência Social.

 

Não à Reforma da Previdência

 

É um erro dos governos observarem a Previdência Social apenas como uma área que absorve montantes expressivos de investimentos. A Previdência vai além ao assumir um papel importantíssimo de distribuição de renda o que, evidentemente, contribui no combate às desigualdades sociais. Este fenômeno de transferência de recursos é também um agente dinamizador das economias locais. É o mesmo movimento percebido em programas como o Bolsa Família e o BPC – Benefício de Prestação Continuada.  É uma atitude errônea para muitos especialistas esta visão que defende a retirada de recursos da Previdência. Para economistas de linha mais progressista, isto só faria crescer a concentração de renda e riqueza e não auxiliaria na dinamização e no crescimento da economia. Está provado pelos governos democráticos populares que chegaram ao poder no Brasil nesta última década que a distribuição de renda é um elemento que contribui de forma sinérgica com a dinamização da economia.

 

Não é de hoje que Temer atua para tirar os direitos dos trabalhadores. No governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o então deputado federal Michel Temer foi o relator em plenário da Reforma da Previdência, que à época suprimiu vários direitos de aposentados e pensionistas. Agora, como presidente interino, quer terminar seu serviço sujo contra os trabalhadores. Dentre os itens que compõem a Reforma proposta está o que exige para a aposentadoria a idade mínima de 65 anos de idade e 35 de contribuição. Os trabalhadores do campo também seriam atingidos com a transformação da Previdência Rural em benefício assistencial. Isto permite, por exemplo, que o valor deste benefício possa ser de 70% do salário mínimo, além de ficar desvinculado de receber aumento de acordo com os índices estabelecidos ao salário mínimo. Outra medida vislumbrada que as aposentadorias destes trabalhadores devam ocorrer a partir dos 65 anos de idade.

 

A CNTSS/CUT já se manifestou publicamente ser contra a qualquer proposta de Reforma da Previdência oriunda deste governo bastardo e se empenhará para barrá-la, como determina resolução da CUT Nacional. Em nota divulgada em 17 de maio, a Confederação reafirmou esta posição e a contrariedade à reestruturação do Ministério da Previdência proposta por Michel Temer e seu aparato golpista que tomaram conta do Executivo Federal. A Confederação reafirma que não legitimará qualquer processo de discussão que possa prejudicar a classe trabalhadora. A volta do Estado de Direito só será possível com a luta dos trabalhadores, dos movimentos sociais e dos segmentos progressistas da sociedade brasileira. A classe trabalhadora sempre se manifestará contrária a qualquer intervenção que possa atingir seus direitos e conquistas.

 

DRU: um problema que se reinventa

 

Outro mecanismo utilizado pelos governos para cooptar receitas do Sistema de Seguridade Social, e que é amplamente denunciado pelos trabalhadores por se tornar um escoador de recursos públicos, materializa-se na oportunidade dada pela DRU – Desvinculação das Receitas da União. Esta discussão é acompanhada pela CNTSS/CUT que tem se posicionado totalmente contrária ao uso desta medida. Estudos divulgados por Fagnani demonstram que apenas no ano de 2012, quando o índice de desvinculação era de 20%, foi abocanhado da área de Seguridade Social o montante de R$ 52,6 bilhões. Se acumular o período de 2005 a 2012, este valor atinge os impressionantes R$ 286 bilhões. 

 

Agora, com a possibilidade de aprovação da PEC 4/2015, o sequestro de recursos da Seguridade Social se torna ainda maior com a deliberação de 30% do percentual para o remanejamento a partir da DRU das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (CIDE). A novidade se estende à União, Estados e Municípios até 2023. A proposta já está no Senado. Este ano, o valor estimado é de cerca de R$ 120 bilhões de recursos remanejados.  Como era de se esperar as áreas da Saúde e Educação serão as mais prejudicadas. Isto significará mais restrições no investimento com as áreas sociais.

 

A última década consolidou a democracia e colocou o país em destaque dentro da geopolítica internacional. Os trabalhadores foram artífices deste processo e não permitirão qualquer tipo de retrocesso. É preciso resistir firmemente às investidas deste governo golpista contra os direitos dos trabalhadores e as políticas sociais que contribuíram com a inclusão social e com a emancipação econômica de parcela significativa da população brasileira.  “Nenhum direito a menos” tem sido o mote das mobilizações sociais realizadas pelos trabalhadores. A isto se soma o restabelecimento da democracia em nosso país. A estratégia da classe trabalhadora é uma só: a unidade na luta contra o retrocesso. Em nota a CUT destaca que os trabalhadores não aceitarão o arrocho dos salários, a redução dos investimentos do governo na área social, a privatização de empresas públicas e preservação de nossas riquezas, com destaque para o pré-sal um patrimônio dos trabalhadores e da sociedade brasileira.

 

A CNTSS/CUT tem intensificado sua luta em defesa dos trabalhadores, seus direitos e da democracia brasileira em profundo diálogo com as Resoluções estabelecidas pela direção Executiva da CUT Nacional. Uma ação que pressupõe a denúncia permanente, a resistência inflexível e a contestação do golpe que atinge a democracia brasileira e coloca em risco o projeto democrático e popular construído em nosso país a partir da contribuição da classe trabalhadora.  A abertura de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff é um golpe contra o Estado de Direito e deve ser combatido de forma firme e permanente.  É de compreensão de todos que esta ação violenta desencadeada pela direita conservadora e truculenta tem como ponto central pôr fim aos avanços conquistados nas áreas econômica e social da nossa jovem democracia. Agressiva como a ação do golpe é a imposição de um receituário retrógrado, conservador e ultraliberal desenhado no Programa “Uma Ponte para o Futuro”.  É contra tudo isto que devemos resistir.

 

Mobilizados em defesa da democracia

 

Os Sindicatos e Federações filiadas à CNTSS/CUT estão organizados em todo o território nacional focados na defesa da democracia e da classe trabalhadora em conformidade com as orientações da Direção Nacional. A ação vem sendo acentuada junto às suas bases e à sociedade. A mobilização dos trabalhadores a partir de manifestações de rua e nos demais espaços sociais permite ampliar o processo de diálogo com a população para a discussão e denúncia do golpe. A articulação com outros segmentos organizados da sociedade potencializa a inserção e a visibilidade necessárias dos atos e manifestações. A integração de agenda das entidades sindicais com a ações das CUTs estaduais, das Frentes “Brasil Popular”, “Povo Sem Medo” e “Em Defesa do SUAS e da Seguridade Social”, setores acadêmicos das universidades, os movimentos sociais e culturais, parlamentares progressistas, entre outros, é uma ferramenta rica de mobilização e traz resultados importantes. Assim é possível debater mais amplamente os retrocessos presentes no programa neoliberal trazido por Temer.

 

A luta é intensa em todos os Estados na defesa da Previdência e Assistência Social e da Saúde e contra o golpe. Os trabalhadores dos setores público e privado filiados aos sindicatos e federações ligados à Confederação são chamados para a defender a democracia, seus direitos trabalhistas e as políticas públicas tão caras para o desenvolvimento econômico e social. Estes temas hoje estão integrados nas campanhas salariais desenvolvidas nos estados. Paralisações dos trabalhadores e ocupação de equipamentos públicos são formas utilizadas pelas lideranças sindicais para preservação do patrimônio da classe trabalhadora e da sociedade. São ações utilizadas em especial para denunciar as atrocidades propostas contra a Previdência Social, Saúde e a Assistência Social. Ocupar para preservar é uma forma de fazer o enfrentamento ao governo golpista.

 

Nos espaços institucionais mais específicos da luta sindical, a CNTSS/CUT procura consolidar e ampliar suas ações. São Conselhos, Fóruns e Frentes dos trabalhadores que se organizam nacionalmente para resistir ao golpe. Um momento de destaque desta luta foi o relançamento da “Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência”. A CNTSS/CUT fez parte deste processo. Foi expressiva a participação dos representantes da base do Seguro e da Seguridade Social. Na ocasião, os participantes cobraram a volta do Ministério da Previdência.

 

Outra frente de combate está na mobilização em defesa da GEAP – Gestão de Saúde. O governo interino destituiu o presidente da entidade escolhido pelos trabalhadores e conquistou na Justiça a implementação do índice de 37,75% na mensalidade dos planos de saúde. Os trabalhadores haviam conquistado o índice de 20%. O olhar da administração golpista vê um potencial expressivo de possíveis adesões aos planos privados e para que isto se consolide atua fortemente no desmonte da GEAP colocando em risco o patrimônio dos trabalhadores.

 

A Confederação está na coordenação do FNTSUAS – Fórum Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema Único da Assistência Social. Um passo a mais foi dado com a criação, em junho, da “Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social”. A partir deste momento reuniões periódicas acontecerão para manter uma agenda de mobilizações contra o golpe e em defesa do SUAS – Sistema Único da Assistência Social

 

Para os próximos dias os trabalhadores terão uma agenda importante na luta em defesa do SUS e do SUAS. Estará acontecendo em Brasília, em 06 de julho, a “ 2ª Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade Social e da Democracia”. A Confederação tem orientado seus sindicatos e federações filiadas a mobilizarem os trabalhadores para participarem desta importante agenda em defesa das políticas públicas desenvolvidas nos âmbitos do SUS e do SUAS. Conclamada pelo CNS – Conselho Nacional de Saúde, a edição deste ano traz uma novidade ao incorporar também a defesa da Seguridade Social. A medida veio como resposta aos ataques que a Previdência e Assistência Social sofreram com a extinção dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome definido pelo governo interino. A agenda pressupõe que os trabalhadores também realizem atos em seus Estados.

 

 

Sandro Alex de Oliveira Cezar e Célia Regina Costa, respectivamente, presidente e secretária geral da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social

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