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Alckmin quer tirar o direito à licença-maternidade de servidoras em estágio probatório

Escrito po: Maria Aparecida Faria

06/02/2015

Governador paulista entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF para bloquear direito das servidoras do estado de São Paulo

 

Recentemente uma proposta do governador tucano de São Paulo, Geraldo Alckmin, que prejudica as servidoras públicas estaduais passou sem muito alarde e nenhum questionamento pela imprensa paulista. Não é nenhuma novidade a “blindagem” que este governo tem quando se trata dos meios de comunicação. Mas desta vez é um ataque direto à mulher trabalhadora e aos seus direitos trabalhistas. Trata-se do questionamento feito por Alckmin, por meio de uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, ao STF – Supremo Tribunal Federal sobre o direito da servidora pública do estado ter acesso à licença-maternidade durante o estágio probatório, período em que o funcionário fica sob avaliação até ter direito a estabilidade.

 

A iniciativa do governador propõe que os seis meses de licença-maternidade a que a trabalhadora tem direito não sejam computados como serviços prestados dentro do período do estágio. Assim, caso a ADI seja aprovada pelos ministros do STF, as servidoras que utilizarem o benefício terão que repor o período da licença depois de retornarem ao trabalho. Uma proposta escandalosa e discriminatória contra as mulheres trabalhadoras que pode, ainda, trazer o perigo de abrir precedente para que outros direitos trabalhistas passem a ser questionados, inclusive dos homens, como no caso de afastamento por motivo de doença durante o estágio probatório.

 

Não é de hoje que o governador de São Paulo tenta bloquear o acesso das servidoras estaduais a este direito trabalhista. O dispositivo legal questionado pelo governo estadual consta na Lei Complementar 1199/13. O referido projeto é de autoria do próprio governo, mas teve a alteração dos deputados estaduais que incluíram este benefício às trabalhadoras. Alckmin vetou o artigo ao sancionar a Lei, mas os deputados derrubaram o veto. A “briga” agora é tentar revogar este direito no Supremo. A licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário, introduzido pela Constituição Federal de 1998, que consiste em conceder à mulher que deu à luz uma licença remunerada. Todas as mulheres que trabalham no Brasil têm este direito.

 

O governador tucano supera qualquer expectativa quando se fala em políticas excludentes e reacionárias. Sua visão de direitos cidadãos sofre de uma miopia aguda e é conhecida por todos. O estado de São Paulo não tem problemas só com falta de água. Vai muito além o sofrimento do povo paulista. O estado é hoje o suprassumo em políticas reacionárias e contrárias aos avanços sociais. Quem não se lembra da proposta do vagão cor de rosa para evitar o assédio a que as mulheres são vítimas no transporte coletivo. É a máxima de punir a vítima no lugar do agressor. Ou a pérola de incluir a comprovação de virgindade como critério para que as candidatas aprovadas sejam empossadas em cargos públicos. Agora ele quer punir as mulheres por engravidarem.

 

Se a mídia privada não fez o seu papel, os movimentos sociais o fizeram prontamente. Entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres e do funcionalismo público se levantaram contra a proposta do governo estadual. A CUT – Central Única dos Trabalhadores manifestou o repúdio, por meio de Nota, à medida apresentada pelo governador Alckmin. O texto da CUT SP é contundente ao dizer que “inconstitucional é a atitude do governador Alckmin ao ferir a igualdade de direitos entre homens e mulheres, estabelecida no Artigo 5º, Parágrafo I da nossa Constitucional. Fere, ainda, os direitos humanos, os direitos reprodutivos, a autonomia básica e fundamental feminina para decidir sobre a gestação”.

 

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social está entre as entidades que se manifestam de maneira enfática contra esta medida do governador Alckmin. Somos totalmente contrários a esta proposta indecente que beira as raias do absurdo. É uma manifestação clara de descaso contra os direitos trabalhistas e das mulheres. O governador de São Paulo quer jogar na lata do lixo a luta histórica das mulheres por conquistas trabalhistas fundamentais, como é o caso da licença-maternidade. A Confederação repudia esta atitude retrógrada.

 

A CNTSS/CUT tem em sua base sindical um percentual elevado de mulheres. Estas profissionais atuam diretamente, principalmente, nos setores da saúde, previdência e assistência social. São companheiras que desenvolvem suas qualificações profissionais nas esferas pública e privada. No estado de São Paulo são várias as categorias dos servidores público estadual representadas pela Confederação.

 

A estas companheiras a Confederação reitera seu respeito e compromisso de luta para questionar esta medida arbitrária tomada pelo governador Alckmin. Não podemos deixar isto acontecer. As conquistas das mulheres servidoras do Estado de São Paulo devem ser mantidas. Direitos sociais e trabalhistas são pontos inquestionáveis. A CNTSS/CUT manterá a sua bandeira de luta pela manutenção e ampliação destes direitos.

 

 

Maria Aparecida Faria é secretária Geral Adjunta da CUT Nacional e

secretária de Mulheres da CNTSS/CUT

 

 

 

 

 

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