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CNTSS/CUT quer ver respeitada legislação trabalhista para todos os profissionais do Mais Médicos

Escrito po: Sandro Alex de Oliveira Cezar

25/03/2014

Confederação também cobrará do Ministério da Saúde averiguação sobre denúncia de prefeituras que dispensam os médicos contratados para incorporar profissional do Programa Mais Médicos

 

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, que compreende os Ramos da Saúde, Previdência e Assistência Social, dos setores público e privado, tem em sua história de lutas a defesa incondicional do SUS – Sistema Único de Saúde e dos trabalhadores que compõem o quadro multidisciplinar de profissionais que atuam cotidianamente neste sistema público de saúde.

 

A Confederação compreende que a saúde pública, em conformidade ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, deve ser universal, integral, igualitária, gratuita e com participação social - dos usuários e profissionais - em sua gestão. É a partir da visão de direito inalienável a que todo o cidadão tem à vida e à saúde que a CNTSS/CUT sempre defendeu mais recursos financeiros para a área, mais infraestrutura para as redes de atendimento de todo o país e mais investimentos na contratação, qualificação e na valorização dos profissionais que atuam no SUS.

 

Bandeiras estratégicas têm sido defendidas pela Confederação para qualificar a saúde pública no Brasil. Dentre elas, destaque-se a participação no movimento nacional que busca ampliar para 10% do PIB o percentual de investimentos do governo federal na saúde. Também é parte desta trajetória a luta histórica para implementação das 30 horas semanais como horário máximo de trabalho para os profissionais de saúde, debate este que a Confederação foi pioneira e que já conquistou vitórias neste sentido.

 

Recentemente a sociedade brasileira foi surpreendida por uma medida do governo federal na busca de suprir a falta de médicos no país e que causou intensa polêmica. Trata-se da implantação do Programa Mais Médicos. Uma iniciativa que consiste na contratação de médicos estrangeiros para dar conta da escassez destes profissionais nas redes públicas do país. Proposta que não é inovadora, pois já ocorre em vários países. Um forte debate foi travado envolvendo os profissionais da área e os meios de comunicação contra a vinda os médicos estrangeiros. A maior crise sobre o tema se deu quando da chegada de médicos cubanos.

 

Por uma saúde pública universal e de qualidade

 

A CNTSS/CUT acompanhou cada passo deste processo e não ficou alheia à implantação do Programa nem tampouco às discussões geradas na sociedade. Um episódio rico que procurou elucidar os fatos convergentes e divergentes da proposta. A Direção da entidade estabeleceu que as defesas da saúde pública com qualidade, do direito dos usuários a um sistema público integral e universalizado e do cumprimento à legislação trabalhista para os profissionais envolvidos, brasileiros ou estrangeiros, eram questões inegociáveis.

 

Observou, ainda, que as disputas políticas e corporativas em nada contribuiriam. Naquele momento havia a intenção de parcela dos médicos brasileiros e de entidades representativas destes profissionais de evitar o ingresso de profissionais estrangeiros no Programa Mais Médicos. A Confederação considerou legítima a preocupação manifestada por estes trabalhadores e suas entidades, mas destacou que era preciso respeitar o interesse da sociedade que necessita destes serviços.

 

A CNTSS/CUT defendeu e defende que a reflexão travada na sociedade tenha como pontos centrais a real necessidade da população mais empobrecida do país por atendimento em saúde pública e que se possa implantar e consolidar o SUS Pleno em todo o território nacional. Esta é uma luta histórica dos trabalhadores e dos movimentos sociais. A CNTSS/CUT se comprometeu a acompanhar e fiscalizar o Programa com a finalidade de ver atendidos os pressupostos de defesa do SUS e de seus usuários e também dos trabalhadores envolvidos.

 

A CUT e a CNTSS/CUT manifestaram-se favoráveis ao Programa Mais Médico e a vinda de trabalhadores estrangeiros, desde que dada prioridade aos profissionais do país e que os direitos trabalhistas de brasileiros e estrangeiros fossem respeitados incondicionalmente. Hoje, profissionais de várias nacionalidades estão trabalhando no país. De acordo com o Ministério da Saúde, o Mais Médicos tem quase 7 mil médicos participantes. Eles atuam em cerca de 2,2 mil cidades, além de 28 Distritos Sanitários Indígenas.

 

A Confederação não concorda com as críticas feitas ao Programa por setores conservadores da sociedade que lutam contra o SUS e que buscam ampliar a inserção da iniciativa privada no atendimento à saúde em nosso país. Desde sempre discordamos desta prática de desmoralizar o atendimento prestado pelo Estado em saúde pública e do processo de precarização das relações de trabalho com os profissionais filiados a estas empresas. Ao mesmo tempo em que estes empresários “engordam” a fatia de usuários do sistema privado de saúde, ocorre uma exclusão de atendimento no que diz respeito aos serviços de maior complexidade. Os casos de alto custo são, em sua grande maioria, repassados para atendimento no SUS.

 

A Confederação e a CUT não mediram esforços para ver suas posições respeitadas pelo Ministério da Saúde. Assim, mantém o cuidado de verificar a implantação de uma política de recursos humanos que possa valorizar os trabalhadores envolvidos e que respeite os direitos dos médicos brasileiros ao Regime Geral da Previdência Social. Um cuidado que também diz respeito aos estrangeiros sobre o direito aos acordos internacionais de Seguridade Social.

 

CNTSS/CUT mantém fiscalização sobre Mais Médicos

 

Mais recentemente um fenômeno novo passou ser percebido em alguns municípios brasileiros. Trata-se de uma prática nociva aos profissionais de saúde que prestam serviços aos sistemas municipais e que hoje estão sendo trocados, por iniciativa de alguns prefeitos, por médicos do Programa do governo federal. A CNTSS/CUT e seus Sindicatos filiados estão atentos a estes casos e lutam contra esta fórmula encontrada pelas administrações municipais para minimizar o custo de sua Folha de Pagamento.

 

Uma ação que fere o direito dos profissionais da saúde e que é veemente combatida pela Confederação. A CNTSS/CUT não medirá esforços para barrar este tipo de procedimento que prejudica os trabalhadores e que burla a legislação trabalhista. Estamos detectando estes municípios para que a Confederação possa intervir junto ao Ministério da Saúde com a finalidade de por fim a esta prática.

 

Desta forma, a partir dos pontos apresentados aqui, a CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social reafirma seu compromisso em permanecer atenta ao cumprimento da legislação trabalhista para os profissionais que atuam no Programa Mais Médicos e os demais que fazem parte das administrações municipais e que podem estar sendo prejudicados de alguma forma. Ao mesmo tempo, afirma que cobrará do Ministério da Saúde a solução para qualquer tipo de ação prejudicial aos trabalhadores. Queremos e lutamos por um SUS de qualidade com a valorização dos profissionais envolvidos em todas as etapas de atendimento do sistema.

 

 

Sandro Cezar é presidente da CNTSS/CUT – Confederação

 Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social

 

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